27/06/2025 07:25

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 07:21

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2025 06:00

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 05:59

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 05:56

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 05:50

Transitado em Julgado em data
29/05/2025 15:44

Recebidos os autos
29/05/2025 15:44

Recebidos os autos
30/01/2025 09:30

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 09:30

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2025 09:30

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 05:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristina Branco de Quadros (OAB 27309/MS), Gabriela Menezes de Souza (OAB 28527/MS) Processo 0803794-43.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli Cleice Duarte Ramos - Decisão: (...) Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/01/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 05:30

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:29

Recebidos os autos
15/01/2025 16:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/11/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 13:04

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristina Branco de Quadros (OAB 27309/MS), Gabriela Menezes de Souza (OAB 28527/MS) Processo 0803794-43.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli Cleice Duarte Ramos - Sentença: Ante o exposto, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC, com resolução do mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARLI CLEICE DUARTE RAMOS em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DOURADOS PREVID, para DECLARAR o direito da parte autora à isenção do imposto de renda retido na fonte durante o período de sua aposentadoria, nos termos do art. 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/88, desde a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado, neste caso desde o ano de 1997 (fls. 18), observada prescrição quinquenal anterior à data de propositura da demanda e; CONDENAR a parte ré a à restituição da importância efetivamente recolhida e não alcançada pela prescrição quinquenal (descontando-se aquelas já restituídas, caso haja, a fim de evitar restituição em duplicidade).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir de cada pagamento indevido, observando-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública Estadual corrige seus créditos tributários, incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, devendo, eventual pedido de assistência judiciária gratuita constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/11/2024 05:45

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 05:30

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 05:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 05:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:29

Homologada a Transação
07/10/2024 17:29

Recebidos os autos
07/10/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:50

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 21:31

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 05:10

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristina Branco de Quadros (OAB 27309/MS), Gabriela Menezes de Souza (OAB 28527/MS) Processo 0803794-43.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli Cleice Duarte Ramos - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
26/07/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristina Branco de Quadros (OAB 27309/MS), Gabriela Menezes de Souza (OAB 28527/MS) Processo 0803794-43.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marli Cleice Duarte Ramos - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/06/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 06:31

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:04

Recebidos os autos
24/05/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 15:49

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2024 15:49

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2024 15:49

Recebidos os autos
14/05/2024 16:50

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2024 16:13

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:09

Decorrido prazo de parte
03/05/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:23

Recebidos os autos
16/04/2024 17:23

Declarada incompetência
16/04/2024 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 14:36

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
16/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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