04/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0852327-70.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Rosa Maria Pereira dos Santos Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Vistos, etc.

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na Súmula nº 182/STJ, não conheceu do recurso especial, majorou os honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Posteriormente, em decisão proferida em agravo interno, deu-se provimento ao recurso para reconsiderar a decisão anterior, aplicando as Súmulas nº 5 e 7 do STJ, afastando a não incidência da Súmula nº 182/STJ.

Houve trânsito em julgado, com termo de baixa dos autos ao tribunal de origem conforme certidão de f. 56.

Em razão disso, o presente agravo está julgado, tendo exaurido sua função.

Arquive-se, com as baixas necessárias.

I.C.
12/05/2025 14:53

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
12/05/2025 14:53

Transitado em Julgado em 12/05/2025
10/04/2025 00:37

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/04/2025 Petição Nº 176309/2025 - AgInt
09/04/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
08/04/2025 15:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0176309 - AgInt no AREsp 2774093 - Publicação prevista para 10/04/2025
07/04/2025 23:59

Conhecido o recurso de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00176309/2025 - AgInt no AREsp 2774093/MS
26/03/2025 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000048-2025-AJC-3T)
24/03/2025 01:04

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/03/2025
21/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
20/03/2025 13:29

Incluído em pauta para 01/04/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00176309/2025 - AgInt no AREsp 2774093/MS
15/03/2025 10:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)
15/03/2025 10:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 217236/2025
15/03/2025 10:14

Protocolizada Petição 217236/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/03/2025
11/03/2025 00:53

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 11/03/2025 Petição Nº 176309/2025 -
10/03/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
07/03/2025 18:01

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - Petição Nº 176309/2025. Publicação prevista para 11/03/2025)
07/03/2025 17:49

Juntada de Certidão : TORNO SEM EFEITO a Certidão de Publicação com data de 07/03/2025 inserida indevidamente nestes autos em razão de inconsistência do Sistema Automatizado.
05/03/2025 17:15

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 176309/2025. Publicação prevista para 07/03/2025)
05/03/2025 16:51

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 176309/2025
05/03/2025 16:33

Protocolizada Petição 176309/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 05/03/2025
05/03/2025 00:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2025
28/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
27/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/03/2025
27/02/2025 15:30

Conheço do agravo de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para não conhecer do Recurso Especial
25/02/2025 12:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)
24/02/2025 16:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/02/2025 e término em 21/02/2025, para ROSA MARIA PEREIRA DOS SANTOS pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 563.
15/01/2025 12:39

Expedição de Ofício nº 000156/2025-CPPR ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
15/01/2025 12:33

Juntada de Certidão : Constatado equívoco na prematura certificação do trânsito em julgado e baixa automática destes autos, haja vista não se encontrar esgotado o prazo recursal, torna-se sem efeito a certidão lavrada à fl. 567 (e-STJ). Em consequência, r
15/01/2025 12:32

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
23/12/2024 13:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
23/12/2024 13:03

Transitado em Julgado em 29/11/2024
23/12/2024 00:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2024 Petição Nº 998429/2024 - AgInt
20/12/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
20/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
19/12/2024 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0998429 - AgInt no AREsp 2774093 - Publicação prevista para 23/12/2024
19/12/2024 17:30

Revogada decisão anterior datada de
17/12/2024 00:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2024 Petição Nº 998429/2024 - AgInt
16/12/2024 08:24

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD
16/12/2024 08:01

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - TERCEIRA TURMA
16/12/2024 06:06

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
16/12/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/12/2024 00:00

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
13/12/2024 23:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0998429 - AgInt no AREsp 2774093 - Publicação prevista para 17/12/2024
13/12/2024 23:20

Determinada a distribuição do feito
06/12/2024 19:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP
06/12/2024 19:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 13/11/2024 e término em 05/12/2024, para ROSA MARIA PEREIRA DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 998429/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 543.
12/11/2024 05:17

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 12/11/2024 Petição Nº 998429/2024 -
11/11/2024 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
11/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 998429/2024. Publicação prevista para 12/11/2024)
09/11/2024 06:11

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 998429/2024
09/11/2024 03:32

Protocolizada Petição 998429/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 09/11/2024
05/11/2024 05:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/11/2024
04/11/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
30/10/2024 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/11/2024
30/10/2024 21:00

Não conhecido o recurso de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
21/10/2024 10:29

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
21/10/2024 10:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
17/10/2024 14:23

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
10/09/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0852327-70.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Rosa Maria Pereira dos Santos Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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