21/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 07:50

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/04/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803322-04.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Silvio Junior Dias Tomaz Advogada: Jessica Gomes de Oliveira (OAB: 487024/SP) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA - MÉRITO -UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA -ASSINATURA DA PROPOSTA DE ADESÃO PELO CONSUMIDOR - VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA - TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não é possível consignar nenhuma ilegalidade na aplicação tácita da Tabela Price - dada a explícita previsão de parcelas fixas, no contrato de financiamento sob discussão.

Conforme entendimentojáfirmadoporestaTribunal,autilizaçãoda referida tabela, por si só, nãoindicaabusividade,poisapenasprevêaamortizaçãodos juros antes do principal. 2.

De acordo com os parâmetros estabelecidos nas Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade contratual caso seja comprovada a capitalização dos juros pela aplicação de uma taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3.

Restando demonstrado que o autor aderiu à contratação de seguro prestamista, não há falar em ilegalidade e/ou devolução da quantia paga a esse título. 4.

Tratando-se de tarifas comumente impugnadas em ações revisionais de contrato, o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema, para julgamento do REsp 1.578.553/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese - Tema 958: "2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva".

Deste modo, não havendo comprovação de cobrança abusiva ou de serviço não prestado, não há falar em ilegalidade das cláusulas contratuais impugnadas, o que torna válida a existência e cobrança das tarifas em questão. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/04/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:36

Não-Provimento
22/04/2025 03:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803322-04.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Silvio Junior Dias Tomaz Advogada: Jessica Gomes de Oliveira (OAB: 487024/SP) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 02:09

Inclusão em pauta
04/02/2025 02:52

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803322-04.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Silvio Junior Dias Tomaz Advogada: Jessica Gomes de Oliveira (OAB: 487024/SP) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 03/02/2025.
03/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 14:08

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 14:08

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
03/02/2025 14:08

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/01/2025 14:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/06/2024 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/06/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicação
11/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803322-04.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Silvio Junior Dias Tomaz Advogada: Jessica Gomes de Oliveira (OAB: 487024/SP) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Vistos, etc.

O (A) apelado (a) ofereceu impugnação ao benefício da justiça gratuita nas contrarrazões do recurso (fls. 147/169).

Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o (a) apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da preliminar suscitada.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
10/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:20

Expedição de "tipo de documento".
10/06/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/06/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:37

Expedida/certificada
10/06/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:31

Expedição de "tipo de documento".
10/06/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicação
10/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803322-04.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Silvio Junior Dias Tomaz Advogada: Jessica Gomes de Oliveira (OAB: 487024/SP) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/06/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 16:31

Expedição de "tipo de documento".
06/06/2024 16:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/06/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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