19/07/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 09:20

Transitado em Julgado em #{data}
28/06/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:20

INCONSISTENTE
27/06/2024 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2024 12:20

Juntada de Certidão
27/06/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820125-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Viviane Sanches Antunes Nunção DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUITADO - DEMORA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO - BAIXA DO GRAVAME QUE É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESOLUÇÃO 320 DO CONTRAN - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGPM - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

A demora na liberação da restrição incidente sobre veículo financiado, após quitada a dívida e cumprido o acordo, configura a hipótese de dano moral, pois impossibilita o pleno uso da propriedade do bem.

Na fixação do dano moral o magistrado deve atentar-se a critérios de razoabilidade e proporcionalidade em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, às consequências da ofensa ao lesado, o grau de culpa do ofensor, à eventual contribuição do ofendido no evento danoso e à situação econômica das partes, e deve a quantia fixada excessivamente ser reduzida para o fim de atender aos parâmetros indicados.

O índice IGPM/FGV é considerado o que melhor reflete a desvalorização da moeda no período.

Tratando-se de relação contratual entre as partes, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/06/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/06/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820125-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Viviane Sanches Antunes Nunção DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/06/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820125-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Viviane Sanches Antunes Nunção DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/06/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:28

Conclusos para decisão
07/06/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:28

Distribuído por sorteio
07/06/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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