11/06/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:09

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 12:27

Expedição de "tipo de documento".
11/06/2025 12:22

Transitado em Julgado em "data"
20/05/2025 16:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 16:27

Recebidos os autos
20/05/2025 16:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 16:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/05/2025 12:42

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407358-84.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Mateus Queiroz da Silva Neves Advogado: Jayme da Silva Neves Neto (OAB: 11484/MS) Agravado: Antônio Lasaro Ortolan Advogado: Matheus Sa Silva Druzian (OAB: 291135/SP) Advogado: Igor Vicente de Azevedo (OAB: 298658/SP) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU.

APRECIAÇÃO VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MÉRITO.

MINORAÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO NA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL.

INCABÍVEL.

OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO.

I) A suposta infração ao princípio da utilidade e a possibilidade de divisão do bem, assim como o índice de correção monetária aplicável para atualizar a dívida, não merecem ser conhecidos, pois não foram apreciados na decisão objurgada.

Aliás, tais questões sequer foram suscitadas em primeiro grau, de modo que não cabe ao juízo ad quem delas conhecer de forma originária, sob pena de caracterização de supressão de instância.

II) Não há falar em excesso de penhora quando a constrição recai sobre bem imóvel com reserva de usufruto, o que compromete o interesse na alienação e, por consequência, a efetividade processual, já que o executado não ofereceu nenhum outro bem em garantia ou propôs forma de pagamento da dívida.

III) Recurso em parte conhecido e, nesta, desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA NEGARAM PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19/05/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 23:46

Não-Provimento
15/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
14/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
06/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:03

Inclusão em Pauta
21/02/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 18:56

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 18:56

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
03/02/2025 18:56

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
03/02/2025 16:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 16:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/07/2024 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:01

Publicação
22/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/07/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/07/2024 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/07/2024 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/07/2024 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/07/2024 15:37

Recebidos os autos
05/07/2024 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/07/2024 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:35

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2024 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2024 23:20

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicação
10/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407358-84.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Mateus Queiroz da Silva Neves Advogado: Jayme da Silva Neves Neto (OAB: 11484/MS) Agravado: Antônio Lasaro Ortolan Advogado: Matheus Sa Silva Druzian (OAB: 291135/SP) Advogado: Igor Vicente de Azevedo (OAB: 298658/SP) Ante o exposto, com fundamento nas razões expendidas, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal.

Intime-se o (s) agravado (s) para apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo o caso, dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.
07/06/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 08:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/06/2024 08:11

Tutela Provisória
20/05/2024 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:43

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
13/05/2024 00:01

Publicação
10/05/2024 07:19

Realizado cálculo de custas
10/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 17:35

Expedição de "tipo de documento".
09/05/2024 17:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/05/2024 17:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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