16/08/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 08:31

Transitado em Julgado em #{data}
05/07/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:03

INCONSISTENTE
24/06/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903071-60.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Visao Global Servicos Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI E DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - OFENSA AO ART. 202, III E IV, LEI 6830/1980 - AFETAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Da análise da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, observa-se que não foram integralmente preenchidos os requisitos obrigatórios do termo de inscrição, eis que ausente o número do processo administrativo de que se originou o crédito, bem como o fundamento legal, de modo que não resta demonstrada a lisura do título; sendo que tal fato também obsta a garantia da ampla defesa, uma vez que somente com a possibilidade de acesso aqueles autos é que seria assegurada à parte executada a plenitude de impugnação do débito, com o devido processo legal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/06/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 07:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/06/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903071-60.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Visao Global Servicos Ltda Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/06/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903071-60.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Visao Global Servicos Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/06/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:55

Conclusos para decisão
05/06/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:55

Distribuído por sorteio
05/06/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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