TJMS - 1413019-15.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/02/2023 15:48
Arquivado Definitivamente
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13/02/2023 15:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
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12/02/2023 20:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/02/2023 20:21
Transitado em Julgado em #{data}
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21/01/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
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21/01/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
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18/01/2023 02:21
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 16:00
Ato ordinatório praticado
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10/01/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
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10/01/2023 14:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2023 14:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/01/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
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10/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/01/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413019-15.2022.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Agravante: Maria Aparecida Pereira de Arruda Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Agravado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Paulo Eduardo Ramos (OAB: 54014/RS) Agravado: Banco Master S.a Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.
EMENTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
MÚTUOS BANCÁRIOS.
PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS RECEBIDOS.
TUTELA ANTECIPADA.
PROBABILIDADE DO DIREITO.
AUSENTE.
EMPRÉSTIMOS EXISTENTES EM DUAS FOLHAS DE PAGAMENTO.
SALÁRIO E PENSÃO MILITAR.
INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL N.º 12.796/2009 E MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.215-10/2001.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. 1.
Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. 2.
Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de urgência, eis que ausente a probabilidade do direito afirmada pela agravante, já que os empréstimos consignados recaem sobre duas folhas de pagamento, quais sejam, o salário recebido e a pensão militar, não havendo, no caso, em um juízo de cognição sumária, afronta às disposições estabelecidas no Decreto Estadual n.º 12.796/2009 e na Medida Provisória n.º 2.215-10/2001. 3.
Recurso improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
09/01/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
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16/12/2022 18:06
Ato ordinatório praticado
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16/12/2022 18:06
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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15/12/2022 21:17
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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08/12/2022 13:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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05/12/2022 14:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
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05/12/2022 14:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
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05/12/2022 14:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/12/2022 14:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/12/2022 14:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/12/2022 14:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/12/2022 14:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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05/12/2022 14:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/11/2022 17:27
Ato ordinatório praticado
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23/11/2022 15:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
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23/11/2022 15:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/11/2022 15:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/11/2022 15:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/11/2022 15:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/11/2022 15:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
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11/11/2022 15:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/10/2022 01:47
Ato ordinatório praticado
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18/10/2022 01:47
Ato ordinatório praticado
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13/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/10/2022 22:25
Ato ordinatório praticado
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10/10/2022 02:48
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 19:22
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 19:21
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 15:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/10/2022 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/10/2022 15:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/10/2022 15:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/10/2022 07:01
Ato ordinatório praticado
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06/10/2022 16:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/10/2022 16:02
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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23/09/2022 17:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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23/09/2022 17:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
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23/09/2022 17:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/09/2022 17:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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17/09/2022 00:53
Ato ordinatório praticado
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14/09/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
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14/09/2022 09:10
Ato ordinatório praticado
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14/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/09/2022 07:03
Ato ordinatório praticado
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12/09/2022 15:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/09/2022 15:47
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
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06/09/2022 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2022 12:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/09/2022 01:03
Ato ordinatório praticado
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06/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/09/2022 10:02
Ato ordinatório praticado
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05/09/2022 09:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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05/09/2022 09:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/09/2022 09:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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05/09/2022 09:41
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2022
Ultima Atualização
13/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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