TJMS - 0801192-41.2023.8.12.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO TARCISIO NUNES FEITOSA

CPF *78.***.*29-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 13:40

    Registro Processual

  • 15/05/2025 13:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/05/2025 13:52

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 13:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/05/2025 13:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/05/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 09:20

    Juntada de tipo de documento

  • 14/05/2025 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 00:01

    Publicação

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0801192-41.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Apelante: Francisco Tarcísio Nunes Feitosa Advogado: Thiago Marcos Andrade Juzenas (OAB: 13551/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Ciente da decisão de f. 610 que autorizou a mudança de endereço do apelante.

    Considerando que não há o que deliberar nesta apelação, aguarde-se em cartório o julgamento do agravo em recurso especial (sequencial 50004) e do agravo em recurso extraordinário (sequencial 50003).

    I.C.

  • 13/05/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 18:09

    Publicação

  • 12/05/2025 17:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/05/2025 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 18:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2025 10:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/05/2025 10:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/04/2025 18:05

    Registro Processual

  • 10/04/2025 08:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/04/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 15:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/04/2025 15:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/04/2025 15:10

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 15:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/04/2025 15:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/04/2025 14:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/04/2025 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 11:15

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2025 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801192-41.2023.8.12.0026/50004 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Francisco Tarcísio Nunes Feitosa Advogado: Thiago Marcos Andrade Juzenas (OAB: 13551/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Humberto de Matos Brittes Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 01/04/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 13:46

    Publicação

  • 01/04/2025 13:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/04/2025 13:35

    Recurso Especial

  • 28/03/2025 18:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0801192-41.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Apelante: Francisco Tarcísio Nunes Feitosa Advogado: Thiago Marcos Andrade Juzenas (OAB: 13551/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Trata-se de pedido formulado por Francisco Tarcisio Nunes Feitosa, dirigido ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bataguassu-MS, competente para analisar a pretensão ali contida.

    Nesses termos, tendo em vista que a competência desta Vice-Presidência limita-se à análise da admissibilidade dos recursos excepcionais, baixem os autos ao Juízo de Origem para que analise da referida petição, retornando o feito a esta Vice-Presidência posteriormente, para que se aguarde o julgamento dos recursos pendentes de julgamento nas Cortes Superiores.

    I.C.

  • 21/02/2025 15:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2025 15:51

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 15:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2025 15:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0801192-41.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Apelante: Francisco Tarcísio Nunes Feitosa Advogado: Thiago Marcos Andrade Juzenas (OAB: 13551/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Dê-se vistas ao Ministério Público Estadual para que se manifeste sobre a petição juntada por Francisco Tarcisio Nunes Feitosa às fls 557-560, no prazo de dez dias.

    I.C.

  • 04/02/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 08:32

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2025 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801192-41.2023.8.12.0026/50004 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Francisco Tarcísio Nunes Feitosa Advogado: Thiago Marcos Andrade Juzenas (OAB: 13551/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Humberto de Matos Brittes Ao recorrido para apresentar resposta

  • 03/02/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 08:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/02/2025 08:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/02/2025 08:51

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/02/2025 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801192-41.2023.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Francisco Tarcísio Nunes Feitosa Advogado: Thiago Marcos Andrade Juzenas (OAB: 13551/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Humberto de Matos Brittes POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Francisco Tarcísio Nunes Feitosa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801192-41.2023.8.12.0026/50003 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Francisco Tarcísio Nunes Feitosa Advogado: Thiago Marcos Andrade Juzenas (OAB: 13551/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Humberto de Matos Brittes Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801192-41.2023.8.12.0026/50003 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Francisco Tarcísio Nunes Feitosa Advogado: Thiago Marcos Andrade Juzenas (OAB: 13551/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Humberto de Matos Brittes Ao recorrido para apresentar resposta

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801192-41.2023.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Francisco Tarcísio Nunes Feitosa Advogado: Thiago Marcos Andrade Juzenas (OAB: 13551/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Humberto de Matos Brittes POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por FRANCISCO TARCÍSIO NUNES FEITOSA.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0801192-41.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Apelante: Francisco Tarcísio Nunes Feitosa Advogado: Thiago Marcos Andrade Juzenas (OAB: 13551/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Traslade-se cópia da petição de f. 543 para os autos dos recursos especiais, autuados em sequenciais próprios (50000 e 50002) que, em seguida, deverão retornar à conclusão para apreciação do pedido. Às providências.

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0801192-41.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Francisco Tarcísio Nunes Feitosa Advogado: Thiago Marcos Andrade Juzenas (OAB: 13551/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 33 e 35, CAPUT, LEI N.º 11.343/06, E CRIMES PRE

    VISTOS. 12 E 14 LEI N. 10.826/03 - - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA VIOLAÇÃOILEGAL DEDOMICÍLIO - AFASTADA PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - ELEMENTOS DE PROVAS COMPROVAM A AUTORIA DOS DELITOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REJEITADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DESEMPENHO DE PAPEL ESSENCIAL À EXECUÇÃO DOS DELITOS - NEGADO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.º 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".

    Por seu turno, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.574.681/RS, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).

    No caso em tela, se elementos de informação indicam a presença corpo de delito", nos exatos termos do artigo 244 do CPP, denotando ser lícita a busca pessoal e no interior do imóvel.

    II - O tráfico é crime de ação de ação múltipla, de modo que a consumação delitiva é alcançada pela mera prática de qualquer das condutas típicas previstas na norma penal incriminadora (art. 33, Lei n.º 11.343/2006).

    Os elementos colhidos na instrução processual denotam a autoria do crime.

    III - Segundo orientação dos tribunais pátrios, a condenação pelo crime de associação deve ser lastreada em provas que indiquem de forma isenta de dúvida que as envolvidas sejam efetivamente integrantes de um grupo coeso e permanente, criado com o fim específico de fomentar o tráfico de entorpecentes.

    In casu, restou devidamente comprovada a associação de caráter duradouro e estável, com o propósito de disseminar drogas, consoante os elementos de provas que instruem o feito.

    IV - Os elementos colhidos na instrução processual comprovam a autoria dos crimes previstos nos arts. 12 e 14 da Lei 10.826/03.

    V - Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, torna-se inviável a redução de pena com base a alegação de tráfico privilegiado.

    No caso, há indícios concretos de que os apelante são dedicados a atividades de caráter criminoso.

    VI - Quando o desempenho de conduta que foi essencial à prática e sucesso da empreitada criminosa é incabível a incidência da causa de redução de pena da participação de menor importância.

    VII - Na situação particular, considerando a manutenção das penas dos apelantes, nos termos do art. 33, § 2.º "a" do CP, a manutenção do regime fechado é de rigor.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, UNÂNIME.

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0801192-41.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Francisco Tarcísio Nunes Feitosa Advogado: Thiago Marcos Andrade Juzenas (OAB: 13551/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Baixem-se os autos à Comarca de origem para que seja juntado o mandado de intimação do apelante Jurandir, da sentença condenatória, devidamente cumprido (fl. 357).

    Caso não seja localizado, deverá ser intimado por edital.

    Após, voltem os autos conclusos.

  • 06/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0801192-41.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Francisco Tarcísio Nunes Feitosa Advogado: Thiago Marcos Andrade Juzenas (OAB: 13551/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS)

    Vistos.

    Intime-se a defesa do apelante Francisco Tarcísio Nunes Feitosa (fl. 427) para apresentar as razões recursais, nos termos do art. 600, § 4º, CPP.

    Após, ao MP e à PGJ.

    As partes também deverão ser intimadas para, querendo, apresentar oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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