09/04/2025 11:20

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 05:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Marcos Andrade Juzenas (OAB 13551/MS) Processo 0801192-41.2023.8.12.0026 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Jurandir Dias dos Santos, Francisco Tarcisio Nunes Feitosa - Trata-se de pedido formulado pelo réu Francisco Tarcisio Nunes Feitosa para autorização de mudança de endereço para a cidade de Uberlândia/MG.

Alega o réu que recebeu proposta formal de emprego na cidade de Uberlândia/MG, na profissão de carpinteiro, tendo juntado aos autos documentação comprobatória da proposta de emprego e do novo domicílio.

Verifica-se que o novo endereço informado encontra-se dentro do território nacional, o que não inviabiliza a fiscalização do cumprimento de eventuais medidas impostas.

Ademais, o direito ao trabalho é constitucionalmente garantido, sendo certo que o exercício de atividade laboral pode contribuir para a reinserção social do réu e a sua regularidade de conduta.

Diante disso, em consonância ao parecer ministerial, autorizo a mudança de endereço do réu para o novo local informado.

Sem prejuízo, retornem-se os autos a Instância Superior para julgamento do recurso interposto.
08/04/2025 13:41

Recebidos os autos
08/04/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 15:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:17

Recebidos os autos
07/04/2025 14:17

Decisão ou Despacho
07/04/2025 10:17

Recebidos os autos
04/04/2025 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 18:05

Recebidos os autos
03/04/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 10:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2025 15:48

Recebidos os autos
25/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 11:13

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 05:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Marcos Andrade Juzenas (OAB 13551/MS) Processo 0801192-41.2023.8.12.0026 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Francisco Tarcisio Nunes Feitosa - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 578/579: "..Decisão Em cumprimento a determinação da Instância Superior (fl. 571), passo a analise do autos.

Trata-se de pedido de autorização do réu Francisco Tarcísio Nunes Feitosa para mudar de endereço, a fim de residir na cidade de Uberlândia/MG (f. 557-558).

O Ministério Público se manifestou às f. 566-567 pelo indeferimento do requerimento formulado.

Pois bem.

Conforme bem observou o parquet, não houve a juntada de qualquer documento comprobatório que demonstre a veracidade da alegação, como oferta formal de trabalho, contrato de emprego ou outro documento idôneo que evidencie a necessidade da mudança.

Ademais, a alteração de domicílio do requerente poderá comprometer a efetividade da jurisdição, dificultando o cumprimento de eventual condenação imposta, notadamente no que se refere à execução da pena ou ao cumprimento de eventuais obrigações decorrentes do processo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de mudança de endereço formulado pelo réu, devendo este permanecer no endereço informado nos autos, salvo comprovação superveniente de circunstâncias que justifiquem a medida, a ser devidamente analisada por este Juízo.

Cumprida a determinação, devolva-se os autos a Instância Superior. ..'
14/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:01

Recebidos os autos
10/03/2025 18:01

Decisão ou Despacho
10/03/2025 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 15:16

Recebidos os autos
19/02/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801382-24.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Naicy Florencio Rosa Neves Advogado: Silmara Chér Trindade Felix (OAB: 17318/MS) Advogada: Lorine Sanches Vieira (OAB: 17818/MS) Apelado: Prefeito Municipal de Corumbá-MS Repre.

Legal: Marcelo Aguilar Iunes Apelado: Secretário Municipal de Gestao e Planejamento do Municipio de Corumba - MS Repre.

Legal: Alvaro Bernardo de Lima Apelado: Presidente da Comissão Organizadora e Avaliadora do Processo Seletivo Destinado à Contratação Repre.

Legal: Maria Aparecida Dias de Moura Apelado: Superintendente da Secretaria de Governo Repre.

Legal: Gerson das Neves Ferreira de Morais Apelado: Secretário Municipal de Educação de Corumbá Repre.

Legal: Genilson Canavarro de Abreu Apelado: Município de Corumbá Proc.

Município: Kime Temeljkovitch (OAB: 12248/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801192-41.2023.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Francisco Tarcísio Nunes Feitosa Advogado: Thiago Marcos Andrade Juzenas (OAB: 13551/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Humberto de Matos Brittes Diante da manifestação de f. 69 em que o recorrente Francisco Tarcísio Nunes Feitosa desiste deste recurso que foi interposto em duplicidade, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil. Às baixas necessárias deste sequencial.
28/11/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 16:05

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2024 17:56

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 11:21

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 11:21

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2024 18:00

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:26

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 14:28

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2024 14:26

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 19:33

Recebidos os autos
05/07/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 09:05

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2024 14:36

Recebidos os autos
03/07/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 11:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2024 16:37

Recebidos os autos
04/06/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 10:08

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2024 10:08

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2024 18:12

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 18:12

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:24

Recebidos os autos
09/05/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 16:43

Recebidos os autos
08/05/2024 16:43

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 08:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/04/2024 17:40

Recebidos os autos
22/04/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:36

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 14:36

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:11

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:03

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 08:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 13:42

Recebidos os autos
03/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 15:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/04/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:15

Recebidos os autos
01/04/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:15

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 18:55

Recebidos os autos
27/03/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 01:26

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:24

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 14:59

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 14:58

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 14:58

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 14:58

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 13:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/03/2024 17:56

Recebidos os autos
04/03/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 21:55

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 16:46

Recebidos os autos
01/03/2024 16:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/03/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 07:41

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:45

Recebidos os autos
27/02/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:34

Recebidos os autos
22/02/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 12:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 12:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:29

Recebidos os autos
21/02/2024 18:29

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:29

Julgado procedente o pedido
09/02/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 03:50

Decorrido prazo de parte
10/01/2024 11:43

Recebidos os autos
10/01/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:13

Recebidos os autos
13/12/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:29

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 14:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/12/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:27

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 14:27

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 14:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/12/2023 13:41

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:51

Recebidos os autos
27/11/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 18:55

Recebidos os autos
22/11/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:19

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 15:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2023 15:19

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 15:19

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 15:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2023 12:32

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 16:50

Recebidos os autos
21/11/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 02:29

Decorrido prazo de parte
14/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 18:55

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:55

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2023 18:58

Recebidos os autos
06/11/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 14:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/11/2023 14:45

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:01

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:25

de Instrução e Julgamento
31/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:09

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 14:09

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 14:08

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 14:08

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 14:07

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 14:04

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 14:04

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 14:04

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 14:04

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:55

Juntada de tipo de documento
19/10/2023 12:55

Juntada de tipo de documento
18/10/2023 13:48

Juntada de tipo de documento
18/10/2023 13:43

Juntada de tipo de documento
17/10/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:23

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 17:29

Recebidos os autos
03/10/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:48

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 16:48

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 16:48

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 16:48

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 16:47

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 17:23

Recebidos os autos
02/10/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:06

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 16:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/09/2023 16:05

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 16:05

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 16:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/09/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:01

de Instrução e Julgamento
29/09/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 14:01

de Instrução e Julgamento
28/09/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 08:25

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 17:36

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:44

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 13:44

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 13:44

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 13:23

Juntada de tipo de documento
14/09/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:42

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 17:58

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 17:53

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:56

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 12:56

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 12:54

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 12:54

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 12:50

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 12:47

Juntada de tipo de documento
11/09/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 02:20

Decorrido prazo de parte
05/09/2023 12:20

Juntada de tipo de documento
04/09/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 19:06

Recebidos os autos
31/08/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:00

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:59

Recebidos os autos
30/08/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:22

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 17:22

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 17:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/08/2023 05:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:51

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 18:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/08/2023 18:09

Recebidos os autos
25/08/2023 18:08

Manutenção da Prisão Preventiva
25/08/2023 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2023 13:59

Recebidos os autos
25/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:42

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 12:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:41

Recebidos os autos
18/08/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 08:11

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 08:11

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 08:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/08/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 15:27

de Instrução e Julgamento
04/08/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:25

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 19:00

Recebidos os autos
15/06/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 06:34

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 18:55

Recebidos os autos
14/06/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:57

Evolução da Classe Processual
13/06/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 10:40

Juntada de Petição de tipo
08/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 16:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/06/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 08:43

Recebidos os autos
07/06/2023 08:43

Recebida a denúncia
06/06/2023 06:38

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2023 19:43

Recebidos os autos
05/06/2023 19:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 01:02

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 20:37

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 15:10

Recebidos os autos
01/06/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:48

Juntada de tipo de documento
30/05/2023 12:48

Juntada de tipo de documento
28/05/2023 01:11

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2023 12:55

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 14:34

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 14:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/05/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:55

Juntada de tipo de documento
23/05/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 07:30

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 07:30

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 07:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 14:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:16

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:15

Recebidos os autos
22/05/2023 14:15

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:15

de Instrução e Julgamento
22/05/2023 13:54

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:29

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:12

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 17:12

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 17:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/05/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:31

Recebidos os autos
18/05/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 19:40

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 19:40

Recebidos os autos
17/05/2023 19:40

Juntada de Petição de tipo
10/05/2023 20:07

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 20:07

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 20:07

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 20:00

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 20:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/05/2023 19:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:35

Apensado ao processo numero do processo
09/05/2023 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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