TJMS - 0812731-09.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 16:37
Prazo em Curso
-
08/09/2025 15:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/09/2025 15:10
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 15:10
Registro de Sentença
-
08/09/2025 15:10
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
29/08/2025 18:06
Conclusos para julgamento
-
29/08/2025 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 08:58
Prazo em Curso
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14/08/2025 06:20
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO: intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
Oportunamente, renove-se a conclusão. -
13/08/2025 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/08/2025 10:44
Emissão da Relação
-
12/08/2025 10:43
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 08:11
Prazo em Curso
-
19/06/2025 04:08
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 16:22
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 16:18
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 13:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/06/2025 13:40
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 15:55
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 15:53
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 10:58
Prazo em Curso
-
28/04/2025 06:37
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS) Processo 0812731-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Sandro Lopes Calvis - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para informar sobre o eventual cumprimento da obrigação pelo requerido. -
25/04/2025 13:17
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/04/2025 13:14
Emissão da Relação
-
02/04/2025 10:08
Prazo em Curso
-
02/04/2025 10:03
Juntada de Mandado
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02/04/2025 10:03
Juntada de NULL
-
14/03/2025 07:47
Prazo em Curso
-
14/03/2025 07:46
Expedição de Mandado.
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12/03/2025 17:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/03/2025 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 15:11
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 14:20
Processo Reativado
-
06/03/2025 13:20
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
06/02/2025 10:52
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2025 10:50
Transitado em Julgado em data
-
14/01/2025 15:45
Prazo em Curso
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14/01/2025 07:53
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 06:30
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
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18/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS) Processo 0812731-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Sandro Lopes Calvis - SENTENÇA.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Alex Sandro Lopes Calvis, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 31/33; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data do contrato em 28/12/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal 1158006021-0, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) julgo improcedente o pedido contraposto formulado pelo requerido, nos termos da fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
17/12/2024 17:14
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/12/2024 07:46
Autos preparados para expedição
-
17/12/2024 07:39
Emissão da Relação
-
09/12/2024 17:23
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 17:23
Registro de Sentença
-
09/12/2024 17:23
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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09/12/2024 12:08
Expedição de NULL.
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06/12/2024 01:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/10/2024 15:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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07/08/2024 15:21
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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25/06/2024 18:22
Juntada de NULL
-
25/06/2024 18:22
Juntada de Mandado
-
24/06/2024 18:29
Juntada de Petição de Réplica
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11/06/2024 15:29
Juntada de Petição de contestação
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11/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS) Processo 0812731-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Sandro Lopes Calvis - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
10/06/2024 22:18
Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
-
10/06/2024 14:17
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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10/06/2024 09:11
Relação encaminhada ao D.J.
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10/06/2024 09:07
Emissão da Relação
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10/06/2024 07:15
Prazo em Curso
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07/06/2024 22:08
Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
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07/06/2024 12:42
Prazo em Curso
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06/06/2024 14:52
Relação encaminhada ao D.J.
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06/06/2024 14:47
Expedição de Mandado.
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06/06/2024 14:14
Emissão da Relação
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05/06/2024 19:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/06/2024 16:58
Expedição em análise para assinatura
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05/06/2024 16:24
Expedição de Certidão.
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05/06/2024 16:23
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2024 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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04/06/2024 14:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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04/06/2024 14:56
Tutela Provisória
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03/06/2024 19:09
Conclusos para decisão
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03/06/2024 19:03
Informação do Sistema
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03/06/2024 19:03
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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03/06/2024 18:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2024
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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