18/03/2025 08:43

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 08:43

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 08:43

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0812246-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Enio Fernandes da Silva - Decisão: "Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
28/02/2025 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:50

Recebidos os autos
27/02/2025 16:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/02/2025 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 16:47

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:41

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 03:58

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0812246-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Enio Fernandes da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Enio Fernandes da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, o que faço com julgamento de mérito, para determinar que o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a imediata e definitiva retirada de cobranças, registros nos cadastros de inadimplentes e de protestos (certidão de dívida ativa) referentes ao IPTU correlato ao imóvel do autor descrito nos autos, bem como determina-se que o réu se abstenha de inscrever qualquer outro débito a esse título em nome do autor em função do citado imóvel.

No mais, condena-se a parte ré ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) favorável à parte autora, sendo que referido montante deverá ser corrigido e atualizado em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, cujo cálculo se dará a partir da publicação da sentença até o efetivo pagamento.

Ratifica-se a tutela antecipada eventualmente deferida.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza de Direito.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/01/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:31

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:50

Homologada a Transação
12/01/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 19:13

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0812246-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Enio Fernandes da Silva - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
10/06/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:40

Recebidos os autos
27/05/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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