28/08/2025 05:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:22

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/08/2025 22:56

Expedição de Certidão.
18/08/2025 22:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 22:39

Transitado em Julgado em data
14/08/2025 16:47

Recebidos os autos da Turma Recursal
14/08/2025 16:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
09/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/04/2025 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/04/2025 08:30

Prazo em Curso
27/03/2025 02:25

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:41

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2025 09:07

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:05

Prazo em Curso
07/03/2025 21:33

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 15:01

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2025 14:27

Emissão da Relação
06/03/2025 11:36

Autos preparados para expedição
28/02/2025 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 19:11

Proferida decisão interlocutória
28/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 08:41

Conclusos para despacho
27/02/2025 08:40

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:35

Autos preparados para expedição
20/02/2025 10:07

Juntada de Petição de recurso inominado
09/02/2025 00:13

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0829891-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemary Simão - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosemary Simão em face do Município de Campo Grande/MS para condenar o requerido à proceder com a implementação da promoção horizontal para a classe D na matrícula nº 389614/01 desde 08/04/2023 (princípio da congruência), bem como condenar a ré ao pagamento retroativo das diferenças salariais do referido adicional desde 01/05/2023 (princípio da congruência) até a efetiva implantação em folha de pagamento.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na fl. 07, item "d" da inicial conforme fundamentação supra.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosemary Simão em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
30/01/2025 21:28

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 07:30

Expedição de Certidão.
30/01/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:45

Autos preparados para expedição
29/01/2025 09:42

Emissão da Relação
17/01/2025 18:15

Cancelamento do encaminhamento do processo a OUTRO FORO
16/01/2025 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/12/2024 15:20

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:20

Registro de Sentença
06/12/2024 15:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/12/2024 16:58

Expedição de NULL.
04/09/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2024 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:13

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 17:57

Prazo em Curso
07/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0829891-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemary Simão - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.
06/06/2024 22:14

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
06/06/2024 12:37

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2024 12:36

Emissão da Relação
06/06/2024 12:23

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:33

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:06

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:53

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2024 16:18

Prazo em Curso
05/04/2024 14:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/04/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 00:01

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
19/02/2024 12:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/02/2024 11:52

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2024 10:02

Emissão da Relação
19/02/2024 09:53

Expedição de Certidão.
19/02/2024 08:46

Expedição de Carta.
19/02/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:17

Autos preparados para expedição
16/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/04/2024 03:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
12/01/2024 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/01/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 17:56

Autos preparados para expedição
14/12/2023 18:08

Informação do Sistema
14/12/2023 18:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/12/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801984-61.2023.8.12.0101

Conecta Capacitacao Profissional Dourado...

Nivaldo Aparecido Carvalho

Advogado: Joao Paulo Leite

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0820619-02.2023.8.12.0001

Leila Moreira da Costa e Outros

Rusiney Airson de Assuncao

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2023 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0900200-75.2024.8.12.0019

Ministerio Publico Estadual

Alex Bento dos Santos

Advogado: Silvana Maran

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0000321-04.2010.8.12.0025

Elizeu Fernandes Tabosa Filho

Paulinho Kowalski

Advogado: Alexandre Cesar Del Grossi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/03/2010 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0829891-81.2023.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Rosemary Simao

Advogado: Perceu Jorge B.m.ronda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/04/2025 13:12

Exibir Processo