24/09/2025 01:46

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804745-77.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Moacir Pacini Advogado: Luiz Antonio Miranda Mello (OAB: 4363A/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretora-Chefe do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MS - Três Lagoas/MS Vistos, etc.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

I.C.
23/09/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 17:15

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.
22/09/2025 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 12:33

Conclusos para admissibilidade recursal
12/09/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:00

Certidão
28/08/2025 13:10

Incidente em Processamento
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804745-77.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Moacir Pacini Advogado: Luiz Antonio Miranda Mello (OAB: 4363A/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretora-Chefe do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MS - Três Lagoas/MS Ao recorrido para apresentar resposta
21/08/2025 08:07

Processo Dependente Cadastrado
31/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804745-77.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Moacir Pacini Advogado: Luiz Antonio Miranda Mello (OAB: 4363A/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretora-Chefe do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MS - Três Lagoas/MS Ementa.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

OMISSÃO - INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu a preliminar de decadência arguida pelo Estado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Se há omissão sobre a data de conhecimento dos fatos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4.

Não verifico o vício apontado, isso porque, competia a parte com a inicial apresentar de forma clara e precisa os fatos e especialmente as datas envolvendo o caso, considerando que o mandado de segurança possui prazo decadencial e não permite dilação probatória. 5.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de declaração conhecido e rejeitado, com o parecer. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art 1.022 do CPC e art. 369 regimento interno do TJMS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
21/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804745-77.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Moacir Pacini Advogado: Luiz Antonio Miranda Mello (OAB: 4363A/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretora-Chefe do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MS - Três Lagoas/MS Dê-se vista ao representante da Procuradoria de Justiça, para parecer.

Intime-se.
30/06/2025 00:48

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
30/06/2025 00:48

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
30/06/2025 00:48

Certidão
26/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804745-77.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Moacir Pacini Advogado: Luiz Antonio Miranda Mello (OAB: 4363A/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretora-Chefe do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MS - Três Lagoas/MS Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
25/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804745-77.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Moacir Pacini Advogado: Luiz Antonio Miranda Mello (OAB: 4363A/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretora-Chefe do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MS - Três Lagoas/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/06/2025 17:50

Processo Dependente Cadastrado
11/06/2025 06:33

Incidente em Processamento
04/06/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/06/2025 13:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/06/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:08

Certidão
03/06/2025 15:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/06/2025 15:08

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:08

Certidão
03/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
02/06/2025 01:58

Certidão de Publicação - DJE
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804745-77.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Moacir Pacini Advogado: Luiz Antonio Miranda Mello (OAB: 4363A/MS) Interessado: Diretora-Chefe do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MS - Três Lagoas/MS Remessa Necessária Ementa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de sentença submetida à remessa necessária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se cabível a remessa necessária, ante a interposição de recurso voluntário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Conforme se extrai do art. 496, § 1º, do CPC, a remessa necessária será feita caso não interposta a apelação no prazo legal, de modo que a interpretação a contrario sensu indica que, se interposta a apelação, não haverá reexame da sentença, o que é o caso dos autos.

Remessa necessária não conhecida.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Remessa necessária não conhecida. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 496, §1º, do CPC.

Ementa.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AÇÃO IMPETRADA APÓS 120 DIAS DA CIÊNCIA DA INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO NO SISTEMA DO DETRAN - ACOLHIDA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que concedeu a segurança, para determinar a retirada da restrição sobre o veículo, com a consequente emissão de novo documento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber, preliminarmente, se operou a decadência e caso superada, no mérito, se presente o direito líquido e certo do impetrante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 23 da Lei n.º 12.016/09 prescreve que "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado", sendo cediço que não há suspensão e/ou interrupção do prazo decadencial. 4.

No caso, pretende o impetrante a retirada de restrição do sistema do DETRAN com a consequente emissão de novo documento, de modo que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança teve início com a ciência da existência de restrição sobre o veículo, momento em que soube da lesão do seu direito, sendo defeso a emissão de "notificação" que versa sobre o mesmo ato, visando somente postergar o prazo para ação mandamental.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e com parecer, provido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 23 da Lei 12.016/09.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/05/2025 16:09

Remessa à Imprensa Oficial
30/05/2025 12:46

Julgamento Virtual Finalizado
30/05/2025 12:46

Não-Provimento
27/05/2025 06:00

Certidão de Publicação - DJE
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 09:02

Remessa à Imprensa Oficial
26/05/2025 08:44

Incluído em pauta para 26/05/2025 08:44:05 local.
09/05/2025 01:48

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
09/05/2025 01:48

Certidão
06/05/2025 17:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/05/2025 11:54

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
29/04/2025 13:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 06:45

Certidão de Publicação - DJE
28/04/2025 01:50

Certidão
28/04/2025 01:49

Certidão de Publicação - DJE
28/04/2025 01:49

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
28/04/2025 01:49

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804745-77.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Moacir Pacini Advogado: Luiz Antonio Miranda Mello (OAB: 4363A/MS) Interessado: Diretora-Chefe do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MS - Três Lagoas/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2025 16:01

Remessa à Imprensa Oficial
25/04/2025 15:32

Certidão
25/04/2025 15:31

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:04

Remessa à Imprensa Oficial
25/04/2025 10:50

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:50

Distribuído por prevenção
25/04/2025 10:48

Processo Cadastrado
23/04/2025 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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