17/09/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 14:07

Atribuição de competência temporária
17/09/2024 09:02

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:37

Recebidos os autos
27/08/2024 13:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:39

Expedição de Ofício.
23/08/2024 10:27

INCONSISTENTE
23/08/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:26

Juntada de Certidão
23/08/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:00

Intimação

Conflito de Jurisdição nº 0801690-72.2024.8.12.0101 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Juizado Especial de Dourados Interessado: Paulo Marcos Ferriol Fossati Advogado: Paulo Marcos Ferriol Fossati (OAB: 6037/MS) Interessado: Gilmar Alves dos Reis EMENTA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - SUPOSTOS CRIMES CONTRA A HONRA - POSSÍVEIS INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE EVENTUAL FATO CRIMINOSO - SOMATÓRIO QUE NÃO SUPLANTA O LIMITE CONSTANTE DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/95 - CONFLITO PROCEDENTE.

A interpelação judicial deve tramitar no juízo competente para o conhecimento do eventual processo superveniente.

Tratando-se da imputação de supostos crimes contra a honra sem que, no entanto, façam referência a eventual "fato criminoso", não há possibilidade de inclusão da pena constante do art. 138 do Código Penal (calúnia), para fins de modificação da competência.

Como consequência, afastando-se o somatório da sanção abstrata prevista para o art. 138 do CP, mesmo que se considere a eventual prática dos delitos de difamação (art. 139 do CP - pena máxima de 1 ano) e injúria (art. 140 do CP - pena máxima de 6 meses); em concurso material e, por fim, com o eventual aumento referente ao disposto no art. 141, III, do CP (um terço), ainda assim, o resultado não ultrapassaria o limite previsto no art. 61 da Lei nº 9.099/95.

Com o parecer.

Conflito julgado procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto da Relatora.
22/08/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:16

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:00

Intimação

Conflito de Jurisdição nº 0801690-72.2024.8.12.0101 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Juizado Especial de Dourados Interessado: Paulo Marcos Ferriol Fossati Advogado: Paulo Marcos Ferriol Fossati (OAB: 6037/MS) Interessado: Gilmar Alves dos Reis Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:05

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/07/2024 11:35

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 10:36

Recebidos os autos
05/07/2024 10:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/07/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:08

INCONSISTENTE
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:00

Intimação

Conflito de Jurisdição nº 0801690-72.2024.8.12.0101 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Juizado Especial de Dourados Interessado: Paulo Marcos Ferriol Fossati Advogado: Paulo Marcos Ferriol Fossati (OAB: 6037/MS) Interessado: Gilmar Alves dos Reis

Vistos. 1) Colham-se as informações das autoridades em conflito, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 116, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Penal. 2) Após o recebimento das informações, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação no prazo de 5 dias (RITJMS, art. 326). 3) Cumpra-se.
06/06/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:05

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:41

Juntada de Informações
06/06/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 14:50

Conclusos para decisão
06/06/2024 14:49

Conclusos para decisão
06/06/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:26

Conclusos para decisão
06/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:26

Distribuído por sorteio
06/06/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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