21/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802622-43.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Wilson Feliciano da Costa Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ACIDENTE - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Configura-se o cerceamento de defesa quando a prova requerida é necessária à resolução da questão posta em debate.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Marco André Nogueira Hanson, vencido o Relator e o 3º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
23/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:55

Não-Provimento
09/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802622-43.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Wilson Feliciano da Costa Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:56

Inclusão em pauta
10/03/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 02:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 13:14

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 13:14

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 06:51

Decorrido prazo de "nome da parte".
26/06/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/06/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicação
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802622-43.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Wilson Feliciano da Costa Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No caso, a parte Apelante firmou contrato de seguro de vida em grupo, não havendo a necessidade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento da ação, a teor do que estabelece o princípio constitucional da inafastabilidade, também conhecido como princípio do acesso à justiça, cuja previsão está contida no artigo 5º, inciso XXXV, da CF.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n.º 631.240/MG está relacionado às ações previdenciárias, de modo que não se aplica à hipótese dos autos, que se refere a ação de cobrança de indenização decorrente de contrato de seguro.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
25/06/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicação
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802622-43.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Wilson Feliciano da Costa Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:09

Provimento
24/06/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 13:04

Inclusão em pauta
19/06/2024 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/06/2024 00:01

Publicação
07/06/2024 00:01

Publicação
07/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802622-43.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Wilson Feliciano da Costa Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Vistos, etc.

Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da preliminar de prescrição suscitada em contrarrazões (fls. 275/281).

Intime-se.
06/06/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/06/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 11:22

Expedição de "tipo de documento".
06/06/2024 11:22

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/06/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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