22/09/2025 15:22

Prazo em Curso
19/09/2025 19:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2025 19:44

Expedição de Certidão.
19/09/2025 19:44

Registro de Sentença
19/09/2025 19:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2025 17:31

Conclusos para julgamento
28/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:55

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Intimar autor, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre cumprimento da obrigação de fazer
27/08/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 08:29

Emissão da Relação
22/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 02:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/08/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 08:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:55

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
04/08/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 07:45

Emissão da Relação
01/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2025 05:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
01/08/2025 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 17:43

Conclusos para decisão
23/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:58

Prazo em Curso
20/07/2025 18:59

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 18:08

Emissão da Relação
17/07/2025 18:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
03/06/2025 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/05/2025 14:50

Prazo em Curso
29/05/2025 03:31

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:42

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:18

Prazo em Curso
06/05/2025 06:48

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivone Conceição Silva (OAB 13609B/MS), Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0829276-91.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alcides José Soares - Despacho/decisão: Em caso de inércia, abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção.

Sem prejuízo, no que se refere à obrigação de pagamento, havendo o decurso do prazo para embargos, sem manifestação, requisite-se. Às providências.
05/05/2025 14:26

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 14:10

Emissão da Relação
17/04/2025 09:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.
06/03/2025 14:44

Prazo em Curso
02/03/2025 03:18

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2025 15:14

Recebida petição inicial
18/02/2025 13:08

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:07

Evolução da Classe Processual
18/02/2025 12:34

Processo Reativado
18/02/2025 12:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/12/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 10:38

Transitado em Julgado em data
06/12/2024 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2024 11:11

Prazo em Curso
26/11/2024 02:05

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivone Conceição Silva (OAB 13609B/MS), Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0829276-91.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alcides José Soares - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALCIDES JOSÉ SOARES, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 45-46), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016.

Aqui desde a data não prescrita 29.01.2019 em diante, e enquanto dentro do teto da Lei.

Devendo ser cancelados todos os débitos após 07.12.2018 e não ajuizados; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *41.***.*10-90, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 07.12.2018 em diante, em atenção à prescrição quinquenal e comprovante de pagamento de fls. 15-16, valores esses com a descrição “PAGO”, na forma simples, devendo ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e Honorários À homologação pela Juiza Togada(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/11/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 08:13

Autos preparados para expedição
12/11/2024 07:53

Emissão da Relação
04/11/2024 12:22

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:22

Registro de Sentença
04/11/2024 12:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
02/11/2024 15:16

Expedição de NULL.
28/10/2024 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/10/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/06/2024 14:43

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 11:09

Prazo em Curso
07/06/2024 22:07

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivone Conceição Silva (OAB 13609B/MS), Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0829276-91.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alcides José Soares - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para se manifestar acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 (dez) dias.
06/06/2024 14:11

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2024 14:09

Emissão da Relação
05/06/2024 18:21

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:35

Prazo em Curso
15/05/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
15/05/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2024 14:19

Emissão da Relação
22/03/2024 16:05

Prazo em Curso
18/03/2024 16:45

Prazo em Curso
18/03/2024 16:43

Juntada de NULL
18/03/2024 16:43

Juntada de NULL
18/03/2024 16:43

Juntada de Mandado
28/02/2024 13:49

Prazo em Curso
27/02/2024 18:57

Expedição de Mandado.
27/02/2024 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/02/2024 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2024 17:31

Tutela Provisória
15/02/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 12:41

Autos preparados para expedição
07/12/2023 12:03

Informação do Sistema
07/12/2023 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/12/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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