TJMS - 0811124-65.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 09:42
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
01/07/2025 13:45
Recebidos os autos
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14/05/2025 12:23
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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14/05/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 07:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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06/05/2025 22:16
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 09:28
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 00:01
Publicação
-
01/05/2025 07:09
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 17:01
Publicação
-
30/04/2025 15:42
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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30/04/2025 15:42
Recurso Especial
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29/04/2025 18:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/04/2025 23:48
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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24/04/2025 23:20
Juntada de tipo de documento
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24/04/2025 23:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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24/04/2025 23:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/03/2025 17:33
Juntada de tipo de documento
-
10/03/2025 17:33
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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10/03/2025 17:33
Juntada de tipo de documento
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10/03/2025 17:33
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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07/03/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 03:48
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 00:01
Publicação
-
07/03/2025 00:01
Publicação
-
06/03/2025 15:36
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 15:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/03/2025 15:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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06/03/2025 15:16
Expedição de "tipo de documento".
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06/03/2025 15:16
Ato ordinatório praticado
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14/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0811124-65.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Advogado: Flaviano Lopes Ferreira (OAB: 61572/MG) Advogada: Ohana Dias de Carvalho (OAB: 27467/MS) Advogado: Hamilton Ribeiro Barbosa (OAB: 86507/MG) Apelante: Silmara Hermoges Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Apelado: Silmara Hermoges Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Apelado: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Advogado: Flaviano Lopes Ferreira (OAB: 61572/MG) Advogada: Ohana Dias de Carvalho (OAB: 27467/MS) Advogado: Hamilton Ribeiro Barbosa (OAB: 86507/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR RECURSAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ERRO OU DOLO NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADOS - RESCISÃO POR DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ - CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - Compulsando os autos, pondera-se que não há falar em análise além dos pedidos realizados pela autora, considerando que o exame das taxas contratuais são inerentes ao pedido de rescisão contratual; tanto o é que a própria empresa apelante levantou os questionamentos por ocasião da contestação, o que, inclusive, extrai-se da sentença, uma vez que há resposta clara do magistrado à ré.
II - A contratante pode desistir do negócio celebrado, devendo ser acolhido o pedido de rescisão do contrato e restituição parcial da quantia paga, em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (REsp n. 1.119.300/RS).
III - Não demonstrada a prática de ato ilícito por parte da ré, não há razão para condena-la ao pagamento de indenização por dano moral.
IV - Recursos conhecidos e não providos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
12/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0811124-65.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Advogado: Flaviano Lopes Ferreira (OAB: 61572/MG) Advogada: Ohana Dias de Carvalho (OAB: 27467/MS) Advogado: Hamilton Ribeiro Barbosa (OAB: 86507/MG) Apelante: Silmara Hermoges Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Apelado: Silmara Hermoges Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Apelado: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Advogado: Flaviano Lopes Ferreira (OAB: 61572/MG) Advogada: Ohana Dias de Carvalho (OAB: 27467/MS) Advogado: Hamilton Ribeiro Barbosa (OAB: 86507/MG) Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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