24/07/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 08:42

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 16:30

Recebidos os autos
18/07/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:20

Recebidos os autos
18/07/2025 12:20

Recebidos os autos
21/03/2025 08:59

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 08:59

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 08:59

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ruan Jacob Bianchi Aguiar (OAB 14380/MS) Processo 0008666-21.2016.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wilson Roberto Gonçalves - Fica a defesa do réu WILSON ROBERTO GONÇALVES intimada a apresentar, no prazo de 08 (oito) dias, as CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.
13/02/2025 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:15

Recebidos os autos
10/02/2025 15:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2025 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 18:25

Recebidos os autos
31/01/2025 18:25

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro de Castilho Garcia (OAB 20236/MS), Ramatis Aguni Magalhães (OAB 19905/MS), Joao Urbano Dominoni Neto (OAB 22703/MS), Ruan Jacob Bianchi Aguiar (OAB 14380/MS) Processo 0008666-21.2016.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wilson Roberto Gonçalves, Ireno Golin - Dispositivo.

Ante o exposto, hei por bem em julgar improcedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de absolver o acusado Wilson Roberto Gonçalves, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 317, caput, do Código Penal, posto que o fato não é crime (CPP, art. 386, III).

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Sem custas.

P.R.I.
19/12/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:30

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 10:29

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 10:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/12/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:54

Recebidos os autos
28/11/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:54

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 21:26

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:47

Recebidos os autos
12/08/2024 12:47

Recebidos os autos
06/06/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 12:57

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2024 12:57

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:01

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:13

Recebidos os autos
03/04/2024 16:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/04/2024 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:13

Transitado em Julgado em data
19/03/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 19:20

Recebidos os autos
18/03/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 00:03

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 19:55

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 06:54

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 06:54

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 06:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/03/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:29

Recebidos os autos
04/03/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:29

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 16:06

Recebidos os autos
26/01/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 10:28

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 10:28

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 10:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/12/2023 14:50

de Instrução e Julgamento
06/12/2023 15:04

Juntada de tipo de documento
06/12/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 15:04

Juntada de tipo de documento
06/12/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:39

Recebidos os autos
05/12/2023 14:39

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:38

Extinta a punibilidade por prescrição
04/12/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 19:10

Recebidos os autos
27/11/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:42

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 15:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/11/2023 13:03

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 13:03

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 11:33

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:41

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 13:41

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:25

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 15:25

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 15:25

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 15:25

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 15:15

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 15:15

Juntada de tipo de documento
17/10/2023 15:45

Recebidos os autos
17/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 00:07

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:26

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 14:10

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 14:10

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 14:10

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 14:10

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 14:10

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 14:10

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 14:10

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:20

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 08:20

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 08:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 16:17

Recebidos os autos
14/10/2022 16:17

Determinada Requisição de Informações
14/10/2022 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2022 13:37

Juntada de tipo de documento
13/10/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 14:41

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 14:41

de Instrução e Julgamento
21/06/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 17:26

Recebidos os autos
20/06/2022 17:26

Decisão ou Despacho
18/05/2022 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 19:45

Recebidos os autos
02/05/2022 19:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 00:40

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 12:43

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 12:43

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 12:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2022 16:42

Juntada de tipo de documento
14/01/2022 16:42

Juntada de tipo de documento
10/01/2022 14:50

Juntada de Petição de tipo
03/12/2021 16:58

Expedição de tipo de documento.
03/12/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 16:17

Expedição de tipo de documento.
02/12/2021 19:55

Juntada de Petição de tipo
30/11/2021 04:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 13:53

Juntada de Petição de tipo
26/10/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 16:12

Expedição de tipo de documento.
26/10/2021 15:28

Expedição de tipo de documento.
26/10/2021 15:28

Juntada de Petição de tipo
25/10/2021 17:57

Expedição de tipo de documento.
25/10/2021 14:40

Expedição de tipo de documento.
22/10/2021 16:47

Expedição de tipo de documento.
21/10/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 15:53

Recebidos os autos
13/10/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 18:02

Recebidos os autos
21/09/2021 18:02

Juntada de Petição de tipo
30/08/2021 00:50

Expedição de tipo de documento.
20/08/2021 15:05

Expedição de tipo de documento.
20/08/2021 15:04

Expedição de tipo de documento.
20/08/2021 15:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2021 15:04

Juntada de tipo de documento
20/08/2021 15:04

Juntada de tipo de documento
19/08/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 15:11

Juntada de tipo de documento
29/07/2021 15:11

Juntada de tipo de documento
16/07/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 16:25

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 11:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 17:45

Expedição de tipo de documento.
08/06/2021 16:10

Expedição de tipo de documento.
08/06/2021 12:31

Expedição de tipo de documento.
07/06/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 16:47

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
07/06/2021 16:46

Expedição de tipo de documento.
21/05/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 15:58

Expedição de tipo de documento.
15/03/2021 19:29

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 19:29

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 14:36

Remetidos os Autos para destino.
26/01/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 14:02

Recebidos os autos
19/10/2020 14:02

Recebida a denúncia
17/10/2020 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2020 18:32

Recebidos os autos
15/10/2020 18:32

Juntada de Petição de tipo
05/08/2020 22:03

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 22:03

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 22:03

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 22:03

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 22:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 22:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 22:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 22:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 22:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 22:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 22:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 21:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 19:57

Ato ordinatório praticado
03/03/2016 19:04

Arquivado Definitivamente
03/03/2016 13:48

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2016

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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