05/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 08:59

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:23

INCONSISTENTE
20/06/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803153-41.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Karla Castro Maia Costa Reis Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

I.

Uma vez comprovado o direito ao recebimento da verba pleiteada o servidor deve receber as verbas retroativas desde a data do requerimento administrativo, pois nessa época já fazia jus ao adicional.

Ademais, a LC 173/2020 prevê expressamente que a proibição de aumento de despesas não atinge as determinações legais anteriores à calamidade pública, logo, como os requerimentos administrativos formulados pela parte autora são datados de 23 de junho de 2021, a parte ré tem a obrigação legal de realizar o pagamento retroativo com base na legislação de regência.

II.

Tratando-se de sentença ilíquida, envolvendo a fazenda pública, a fixação dos honorários deve aguardar a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

III.

Quanto aos juros e correção monetária a sentença recorrida não merece reparos, eis que aplicou os índices em observância às teses fixadas nos temas 910 do STF e 905 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
19/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803153-41.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Karla Castro Maia Costa Reis Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/06/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803153-41.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Karla Castro Maia Costa Reis Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:20

Conclusos para decisão
10/06/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:20

Distribuído por sorteio
10/06/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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