17/09/2025 08:15

Prazo em Curso
08/09/2025 09:07

Prazo em Curso
06/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 19:16

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:42

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:24

Evolução da Classe Processual
15/07/2025 18:41

Processo Reativado
14/07/2025 14:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/06/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 11:17

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 09:01

Prazo em Curso
03/06/2025 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/05/2025 04:07

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0809322-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Barbosa Balle Guimaraes - Intimação acerca da Sentença de fls. 387-395: DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 08:04

Emissão da Relação
21/05/2025 08:03

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:21

Registro de Sentença
14/05/2025 14:21

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
12/05/2025 15:56

Expedição de NULL.
25/02/2025 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/02/2025 17:41

Juntada de Petição de Contra-razões
20/02/2025 02:35

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 03:56

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:37

Conclusos para decisão
06/02/2025 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0809322-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Barbosa Balle Guimaraes - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, com base nos precedentes recentes e revendo a posição anterior, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENATA BARBOSA BALLE GUIMARAES em face de Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Reconhecer, declarar e condenar parcialmente, assim o direito da parte autora a implementação e pagamento do primeiro adicional- 5% na matricula 398083/01, assim de 04/2019 em diante (visto a questão prescricional), descontando-se da soma e pagamento o período de 28.05.2020 até 31.12.2021.

Logo, improcede o pedido de implementação e pagamento no período pandemico; b) Com relação a promoção horizontal para a Letra C, que seja pago a mudança de classe, de 02/2020 até 28.05.2020.

Assim, improcede o direito ao pagamento com relação a data de 28.05.2020 até 08/2020. c) improcede o pedido de contagem do tempo e pagamentos para fins de promoção horizontal e adicionais de 28.05.2020 a 31.12.2021 visto jurisprudência neste sentido, criando precedente.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Os valores devidos e que não forem implementados quando de direito, deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
31/01/2025 21:40

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 07:27

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:04

Autos preparados para expedição
30/01/2025 13:49

Emissão da Relação
07/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:25

Registro de Sentença
07/01/2025 14:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
26/12/2024 08:47

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2024 12:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/07/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 10:05

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2024 13:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/06/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 22:14

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809322-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Barbosa Balle Guimaraes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
07/06/2024 15:43

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2024 15:40

Emissão da Relação
07/06/2024 15:34

Emissão da Relação
05/06/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
14/05/2024 20:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/05/2024 19:59

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2024 19:54

Emissão da Relação
14/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:15

Expedição de Carta.
14/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:11

Autos preparados para expedição
02/05/2024 08:54

Autos preparados para expedição
02/05/2024 08:54

Expedição de Certidão.
02/05/2024 08:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2024 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
29/04/2024 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/04/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:57

Conclusos para julgamento
25/04/2024 19:58

Expedição de Certidão.
25/04/2024 18:33

Expedição de Carta.
25/04/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 19:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2024 13:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2024 13:25

Recebida petição inicial
23/04/2024 14:06

Autos preparados para expedição
23/04/2024 11:05

Informação do Sistema
23/04/2024 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/04/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843015-75.2020.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Diego dos Santos de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2020 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0810369-34.2024.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Iara Pereira de Carvalho

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2025 13:34

Exibir Processo

Processo nº 2000620-31.2024.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Bordao &Amp; Apestigue LTDA

Advogado: Gabriel Sousa de Vasconcelos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/06/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0810293-10.2024.8.12.0110

Silvania de Paula Magalhaes

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0810293-10.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Silvania de Paula Magalhaes

Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2025 17:07

Exibir Processo