16/09/2025 11:05

Documento Digitalizado
16/09/2025 11:05

Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
16/09/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 11:05

Documento Digitalizado
16/09/2025 10:26

Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
16/09/2025 10:26

Documento Digitalizado
16/09/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 10:26

Documento Digitalizado
15/09/2025 07:01

Evolução da Classe Processual
10/09/2025 16:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/09/2025 07:12

Cobrança exaurida no GECOF
01/09/2025 08:50

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/08/2025 12:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 00:15

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 10:30

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:02

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
20/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/08/2025 12:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/08/2025 12:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
19/08/2025 09:53

Transitado em Julgado em data
03/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/04/2025 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/04/2025 11:49

Prazo em Curso
02/04/2025 14:50

Juntada de Petição de Contra-razões
12/03/2025 07:21

Prazo em Curso
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maha Ali Tarchichi Hamie (OAB 13023/MS), Gabriela Carr (OAB 281551/SP) Processo 0801833-49.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luany Ramos Paes - Reqdo: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Intimando a parte recorrida para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso ADESIVO de apelação interposto às fls. 235/241.
11/03/2025 20:12

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 13:41

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 10:08

Emissão da Relação
10/03/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Contra-razões
12/02/2025 06:51

Prazo em Curso
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maha Ali Tarchichi Hamie (OAB 13023/MS), Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB 303249/SP) Processo 0801833-49.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luany Ramos Paes - Reqdo: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Intimando a parte recorrida para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
11/02/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 12:59

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 08:50

Emissão da Relação
07/02/2025 16:21

Juntada de Petição de Apelação
30/01/2025 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
20/01/2025 14:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/01/2025 15:39

Prazo em Curso
14/01/2025 20:07

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maha Ali Tarchichi Hamie (OAB 13023/MS), Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB 303249/SP) Processo 0801833-49.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luany Ramos Paes - Reqdo: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Posto isso, confirmo a liminar e resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para o fim de acolher parcialmente o pedido inicial e: A) Condenar a requerida a restituir o valor indevidamente descontado dos proventos da parte autora, na cifra total de R$ 2.457,36 (dois mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos).

O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do efetivo desconto indevido.

Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme determina a Súmula 54 do STJ.

Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil.

B) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto), em observância à Súmula 54 do STJ.

Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando o tempo que demandou, sua baixa complexidade e a ausência de dilação probatória.

Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se.

P.R.I
13/01/2025 18:56

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 18:48

Emissão da Relação
19/12/2024 09:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 09:32

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:32

Registro de Sentença
19/12/2024 08:45

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
05/12/2024 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 10:52

Conclusos para julgamento
25/10/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 18:22

Prazo em Curso
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maha Ali Tarchichi Hamie (OAB 13023/MS), Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB 303249/SP) Processo 0801833-49.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luany Ramos Paes - Reqdo: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Assim, em observância ao contraditório, como maneira de evitar surpresa, nos moldes dos artigos 9° e 10 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se em 15 (quinze) dias.
02/10/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 16:48

Emissão da Relação
27/09/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 17:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2024 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2024 08:35

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 06:53

Prazo em Curso
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maha Ali Tarchichi Hamie (OAB 13023/MS), Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB 303249/SP) Processo 0801833-49.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luany Ramos Paes - Reqdo: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Intimando as partes para que, no prazo comum de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório.
29/07/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 07:21

Emissão da Relação
15/07/2024 12:35

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2024 07:01

Prazo em Curso
24/06/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
24/06/2024 12:15

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2024 10:04

Emissão da Relação
24/06/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 14:51

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 18:59

Prazo em Curso
17/06/2024 18:58

Expedição de Carta.
11/06/2024 07:11

Expedição em análise para assinatura
11/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Maha Ali Tarchichi Hamie (OAB 13023/MS), Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB 303249/SP) Processo 0801833-49.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luany Ramos Paes - Reqdo: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Assim, em juízo de cognição sumária, não é possível conceder a medida pleiteada em sede de tutela de urgência, ante a inexistência de indícios mínimos que comprovem a probabilidade do direito alegado pela parte com base apenas em suas alegações, sem prévia oitiva da parte requerida, razão pela qual indefiro o requerimento. 03.

Regular, recebo a inicial.

Tendo em vista a natureza da demanda, tem-se notado que a designação de audiência de conciliação tem-se mostrado inócua, principalmente quando a parte ré pertence a grandes conglomerados econômicos, são pessoas jurídicas de grande porte e/ou concessionárias de serviço público, as quais optam por acordo, tão somente, após o julgamento do mérito.

Por esta razão, deixo de designar audiência de conciliação. 04.

Cite-se a parte requerida via AR/MP (não sendo possível, via mandado) para que conteste a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.
10/06/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 13:32

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 08:04

Emissão da Relação
31/05/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 15:44

Autos preparados para expedição
08/05/2024 17:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2024 14:36

Tutela Provisória
07/05/2024 17:03

Conclusos para decisão
07/05/2024 17:03

Informação do Sistema
07/05/2024 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/05/2024 17:02

Retificação de Classe Processual
07/05/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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