TJMS - 1603334-29.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/07/2024 13:26
Arquivado Definitivamente
-
05/07/2024 13:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/07/2024 07:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2024 07:47
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/06/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/06/2024 16:51
Recebidos os autos
-
19/06/2024 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/06/2024 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/06/2024 15:02
INCONSISTENTE
-
19/06/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 14:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/06/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1603334-29.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Jairo Roberto de Quadros Agravante: Gervásio Vitório Neto Advogado: Larissa Bissoli de Almeida (OAB: 17904B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Jiskia Sandri Trentin (OAB: 7663/MS) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL - REEDUCANDO LIGADO À FACÇÃO CRIMINOSA, COM RELEVANTE PARTICIPAÇÃO - TRANSFERÊNCIA INCABÍVEL - PROXIMIDADE DE FAMILIARES - DIREITO QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO - INVIÁVEL NO CASO CONCRETO - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Exsurgindo do caderno processual elementos de convicção decorrentes do trabalho desenvolvido pela divisão de inteligência da Agepen, acerca da relevante participação do agravante na organização criminosa denominada PCC (Primeiro Comando da Capital), inclusive em cargo de elevada hierarquia, a realçar a sua alta periculosidade, nociva à segurança por todos almejada, o indeferimento da transferência que almeja corresponde ao propósito de preservação da ordem e da incolumidade pública.
O direito ao cumprimento de pena próximo de familiares não é absoluto, mas correlacionado ao poder discricionário do juízo competente, segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Em situações desse jaez, vislumbrando-se conflito entre o direito individual do apenado e o da administração criminal, indubitável a prevalência deste último, à luz da supremacia do interesse público sobre o particular. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.
Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. . -
18/06/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 17:45
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 17:45
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
11/06/2024 03:14
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1603334-29.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Agravante: Gervásio Vitório Neto Advogado: Larissa Bissoli de Almeida (OAB: 17904B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Jiskia Sandri Trentin (OAB: 7663/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
10/06/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 14:11
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
07/06/2024 15:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/06/2024 15:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/06/2024 15:09
Recebidos os autos
-
07/06/2024 15:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/06/2024 15:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 06:27
INCONSISTENTE
-
16/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 13:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2024 13:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2024 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 11:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/05/2024 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2024 11:52
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
15/05/2024 10:18
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2024
Ultima Atualização
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1604937-11.2022.8.12.0000
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Marcelo Alfredo Araujo Kroetz
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/09/2022 14:03
Processo nº 0800863-23.2019.8.12.0041
Cgt-Centrape Central Nacional dos Aposen...
Cgt-Centrape Central Nacional dos Aposen...
Advogado: Juliano Martins Mansur
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/06/2024 16:30
Processo nº 0800863-23.2019.8.12.0041
Maria Socorro dos Santos
Cgt-Centrape Central Nacional dos Aposen...
Advogado: Juliano Martins Mansur
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/08/2023 12:27
Processo nº 0800521-81.2024.8.12.0026
Joao Djalma de Oliveira Rosa
Banco Bradesco S/A
Advogado: Enevaldo Alves da Rocha
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/02/2024 22:20
Processo nº 1602249-76.2022.8.12.0000
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Cleiry Antonio da Silva Avila
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/05/2022 14:14