16/07/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 07:10

Transitado em Julgado em #{data}
24/06/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:19

INCONSISTENTE
24/06/2024 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800998-74.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Solange da Silva Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO INICIALMENTE CONSTITUÍDO SUSPENSO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - VÍCIO SANADO APENAS NA FASE RECURSAL - IRREGULARIDADE DA DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ANUÊNCIA DA PARTE - DOCUMENTO ASSINADO VIA PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA AUTORIDADE CERTIFICADORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que na fase recursal a autora tenha apresentado substabelecimento sem reserva de poderes, o vício na representação processual (advogado inicialmente constituído suspenso do exercício da advocacia) não foi sanado.

Isto porque, a declaração de conhecimento e anuência para substabelecimento e substituição da representação processual foi assinado via plataforma ZapSing, o que não é admitido.

Consoante o disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, nos processos judiciais só será válida a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Assim, não sanado o vício, correta a extinção do processo por ausência de pressuposto processual válido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/06/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/06/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800998-74.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Solange da Silva Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/06/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800998-74.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Solange da Silva Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 07:36

Conclusos para decisão
17/06/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 07:36

Distribuído por sorteio
17/06/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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