TJMS - 0801536-67.2023.8.12.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2024 22:48
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 02:38
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/07/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801536-67.2023.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.
João Maria Lós Embargante: Tatiane Arruda Mendoza Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Embargante: Embratel Tvsat Telecomunicações S/A (Claro Tv) Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Embargado: Embratel Tvsat Telecomunicações S/A (Claro Tv) Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Embargada: Tatiane Arruda Mendoza Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de dívida cuja discussão tem como objeto a possibilidade de a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1264), tendo, em despacho publicado no Dje de 24/06/2024, o Ministro Relator determinado: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ." Desta feita, determino o sobrestamento do feito, na Secretaria Judiciária, até o julgamento do Tema nº 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça.
P.I.C. -
18/07/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 17:57
INCONSISTENTE
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17/07/2024 14:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/07/2024 14:56
Suspensão Condicional do Processo
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04/07/2024 18:06
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2024 17:57
Juntada de Acórdão
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04/07/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 01:23
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 01:23
INCONSISTENTE
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04/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/07/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801536-67.2023.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.
João Maria Lós Embargante: Tatiane Arruda Mendoza Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Embargado: Embratel Tv Sat Telecomunicações S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
03/07/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 11:56
Conclusos para decisão
-
03/07/2024 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801536-67.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Tatiane Arruda Mendoza Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Embratel Tv Sat Telecomunicações S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) EMENTA - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA PARTE AUTORA - DÍVIDA PRESCRITA - DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTE DO STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEITADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA COBRANÇA VEXATÓRIA OU HUMILHANTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Como é sabido, a prescrição extingue a pretensão, ou a exigibilidade do direito, e não o direito em si.
Ao cobrar extrajudicialmente o devedor (via e-mail, mensagens, chamadas etc), o credor também está exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo, porquanto não é apenas em juízo que se exercem as pretensões.
II.
O dano moral não se presume, mas deve ser comprovado por aquele que alega ter sofrido dano de tal monta, o que não restou demonstrado no caso dos autos, de modo que as plataformas Serasa Limpa Nome ou "Acordo Certo", distinguem-se de cadastro negativo, nos termos do que dispõe o art. 43, § 1°, CDC, portanto incabível a indenização pleiteada.
III- Honorários majorados para melhor adequação do caso.
IV- Recurso parcial improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
21/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801536-67.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Tatiane Arruda Mendoza Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Embratel Tv Sat Telecomunicações S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Julgamento Virtual Iniciado -
18/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801536-67.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Tatiane Arruda Mendoza Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Embratel Tv Sat Telecomunicações S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/06/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2024
Ultima Atualização
24/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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