12/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:12

INCONSISTENTE
20/06/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808904-97.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Joaquim Franco Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador considerar as peculiaridades do caso, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que não haja um enriquecimento sem causa ou uma inoperante repressão ao ofensor.

E, no caso em apreço, entendo que a quantia fixada pelo juízo de 1º Grau se mostra adequada e compatível com as peculiaridades do presente caso.

Quanto aos honorários sucumbenciais, seguindo-se os critérios legais do art. 85 do CPC e, considerando o baixo valor da condenação, mostra-se adequada a fixação da verba honorária por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais), de forma que não merece reparo a sentença proferida pelo juízo de origem.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/06/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808904-97.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Joaquim Franco Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 06:39

INCONSISTENTE
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:50

Conclusos para decisão
15/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:50

Distribuído por sorteio
15/05/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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