12/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800365-75.2018.8.12.0003/50002 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc.

Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessada: Nayara Maidana Nunes DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/11/2018 15:34

Expedição de Outros documentos.
19/11/2018 15:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2018 15:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2018 17:51

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 17:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2018 15:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018 14:00

Recebidos os autos
02/10/2018 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018 11:58

Recebidos os autos
02/10/2018 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2018 01:08

Expedição de Certidão.
30/09/2018 01:08

Expedição de Certidão.
29/09/2018 13:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2018 13:06

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 17:03

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 09:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 18:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2018 18:22

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 17:00

Juntada de Petição de Apelação
20/09/2018 15:29

Recebidos os autos
20/09/2018 15:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 14:27

Expedição de Certidão.
20/09/2018 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2018 14:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/09/2018 14:26

Expedição de Certidão.
20/09/2018 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2018 14:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/09/2018 14:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 14:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2018 14:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/09/2018 22:03

Recebidos os autos
19/09/2018 22:03

Expedição de Certidão.
19/09/2018 22:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 22:03

Julgado procedente o pedido
21/08/2018 10:49

Conclusos para julgamento
11/07/2018 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 18:19

Conclusos para despacho
05/07/2018 16:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2018 12:29

Recebidos os autos
04/07/2018 12:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2018 12:36

Recebidos os autos
27/06/2018 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2018 03:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/06/2018 13:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/06/2018 13:55

Expedição de Certidão.
17/05/2018 08:04

Expedição de Certidão.
16/05/2018 18:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 17:41

Recebidos os autos
16/05/2018 17:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 12:15

Expedição de Outros documentos.
10/05/2018 12:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/05/2018 07:11

Recebidos os autos
10/05/2018 07:11

Decisão ou Despacho
09/05/2018 16:57

Conclusos para decisão
09/05/2018 14:47

Conclusos para despacho
09/05/2018 14:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 14:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 13:15

Recebidos os autos
09/05/2018 13:15

Recebidos os autos
09/05/2018 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2018 19:15

Juntada de Informações
08/05/2018 17:24

Recebidos os autos
08/05/2018 17:23

Juntada de Outros documentos
08/05/2018 13:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 13:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 09:18

Juntada de Outros documentos
08/05/2018 09:18

Juntada de Mandado
07/05/2018 22:15

Recebidos os autos
07/05/2018 22:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2018 20:01

Expedição de Certidão.
07/05/2018 18:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2018 18:53

Expedição de Carta.
07/05/2018 18:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2018 18:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/05/2018 18:50

Expedição de Certidão.
07/05/2018 18:49

Expedição de Outros documentos.
07/05/2018 18:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/05/2018 18:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2018 18:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/05/2018 18:45

Expedição de Certidão.
07/05/2018 18:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2018 18:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/05/2018 18:42

Expedição de Certidão.
07/05/2018 18:38

Expedição de Mandado.
07/05/2018 18:30

Recebidos os autos
07/05/2018 18:30

Concedida a Medida Liminar
07/05/2018 16:53

Conclusos para decisão
07/05/2018 16:52

Expedição de Certidão.
07/05/2018 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2018 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
07/05/2018 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2018

Ultima Atualização
19/09/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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