TJMS - 2000628-08.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAYONARA FERNANDES FERREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE TERENOS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2024 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2024 06:48

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2024 06:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/08/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 16:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/07/2024 12:26

    INCONSISTENTE

  • 25/07/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 12:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 12:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2024 12:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2024 12:18

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000628-08.2024.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Mayonara Fernandes Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DO REQUERIDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MÉRITO - AUTORA PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, FIBRILAÇÃO ATRIAL, TROMBOFLEBITE E OBESIDADE - NECESSIDADE DE USO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CF/88 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC/15 - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.657.156/RJ (TEMA 106 DO STJ) - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - Conforme Tema 106 do STJ (REsp repetitivo n. 1.657.156/RJ), a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: "(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na Anvisa do medicamento, observados os usos autorizados pela agência".

    II - O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, solidariamente, como decorre dos arts. 6º, 23, II, e 196, todos da Constituição Federal.

    III - Comprovada a enfermidade, bem como a necessidade de uso dos fármacos prescritos por médico habilitado, aliado à ausência de condições econômicas da parte autora, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 24/07/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 13:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/07/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/07/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 10:09

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 10/07/2024 17:38

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2024 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 12:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/06/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 12:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/06/2024 08:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 07:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 06:09

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 06:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 00:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/06/2024 00:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/06/2024 00:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000628-08.2024.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Mayonara Fernandes Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Assim, recebo o presente agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no caput do art. 219 do CPC/15, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268, ambos do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

    Comunique-se o juiz da causa.

    Dispenso informações.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 17/06/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 13:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/06/2024 13:10

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 13:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/06/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 10:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/06/2024 10:36

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2024 10:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/06/2024 10:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000628-08.2024.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Mayonara Fernandes Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/06/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/06/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 16:35

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 16:35

    Distribuído por sorteio

  • 12/06/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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