TJMS - 0807924-48.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JULIANA RUBIM

CPF *21.***.*57-87

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2025 11:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 11:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 17:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/09/2024 17:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/09/2024 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/02/2024 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2024 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/02/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 13:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/02/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2024 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/12/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0807924-48.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliana Rubim - 2.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 16.673,73), atualizados até 27.02.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

  • 11/12/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2023 09:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 10:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 10:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 10:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/11/2023 19:22

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 13:07

    Decisão ou Despacho

  • 31/08/2023 14:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/08/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2023 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2023 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2023 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2023 12:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/07/2023 12:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2023 12:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/07/2023 12:47

    Evolução da Classe Processual

  • 12/07/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 13:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/03/2023 17:41

    Transitado em Julgado em data

  • 27/02/2023 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0807924-48.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Rubim - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca da sentença prolatada em p. 135-146: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 30-04-2016 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Juliana Rubim em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa férias proporcionais no período entre 30/04/2016 a 15/07/2019, sem acréscimo do terço constitucional de férias, devendo, ainda, observar os meses efetivamente trabalhados para o cálculo das férias proporcionais, nos termos como consignado no bojo da decisão, com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra."

  • 09/01/2023 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/01/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 19/12/2022 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2022 02:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 19:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 19:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 19:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/12/2022 19:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 19:19

    Homologada a Transação

  • 07/12/2022 08:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2022 18:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/09/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 19:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2022 10:09

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/03/2022 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/03/2022 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/03/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2022 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2022 11:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/03/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 19:25

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 19:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/02/2022 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 12:58

    de Conciliação

  • 09/02/2022 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2021 01:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2021 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/11/2021 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2021 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2021 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2021 14:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/10/2021 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2021 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2021 14:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/08/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2021 16:53

    de Instrução e Julgamento

  • 26/05/2021 13:13

    Preliminar

  • 25/05/2021 19:01

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 12:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 08:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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