21/03/2023 09:18

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 09:17

Baixa Definitiva
21/03/2023 09:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2023 07:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 07:33

Transitado em Julgado em #{data}
27/02/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420835-48.2022.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Veronica Joner Advogado: Diego Carvalho Jorge (OAB: 11746/MS) Agravado: Copacentro Cooperativa Agropecuária do Centro- Oeste Advogado: Arlindo Mariano de Farias (OAB: 4232/MS) Interessado: Delmar Joner EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DINHEIRO - SALÁRIO - NÃO CABIMENTO.

Em regra, conforme previsto nos incisos IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
24/02/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/02/2023 18:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/02/2023 11:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 17:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 17:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2023 17:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2023 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2023 17:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/01/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 01:00

INCONSISTENTE
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420835-48.2022.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Veronica Joner Advogado: Diego Carvalho Jorge (OAB: 11746/MS) Agravado: Copacentro Cooperativa Agropecuária do Centro- Oeste Advogado: Arlindo Mariano de Farias (OAB: 4232/MS) Interessado: Delmar Joner Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 10:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/01/2023 10:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 10:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/01/2023 10:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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