08/05/2025 12:24

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 12:24

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 12:24

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2025 11:44

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 06:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 02:34

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 10:09

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 10:05

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 19:25

Recebidos os autos
27/02/2025 19:25

Decisão ou Despacho
26/02/2025 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 10:16

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 02:23

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 07:20

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0805149-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Francischinelli Martins - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 07/03/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Juliana Francischinelli Martins em face do Município de Campo Grande -MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 07/03/2019 (prescrição) a 12/2023.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Juliana Francischinelli Martins em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
28/01/2025 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 19:06

Homologada a Transação
06/12/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 18:04

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2024 19:59

Recebidos os autos
29/11/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 04:26

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 19:04

Recebidos os autos
20/09/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 09:24

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:14

de Conciliação
28/06/2024 01:51

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0805149-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Francischinelli Martins - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Despacho: "1.

Com efeito, à vista do declinado na manifestação da parte autora retro, acolhe-se a justificativa e determina-se que o Cartório proceda a designação de nova data de audiência, com ciência às partes".
18/06/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:11

de Interrogatório
10/06/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 16:23

de Instrução e Julgamento
05/06/2024 19:01

Recebidos os autos
05/06/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 17:14

de Conciliação
14/05/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:49

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 07:18

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 07:00

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 16:30

de Instrução e Julgamento
12/03/2024 19:02

Recebidos os autos
12/03/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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