20/08/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 10:00

Baixa Definitiva
20/08/2024 09:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2024 09:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rejane Alves de Arruda (OAB 6973/MS), Andréa Flores (OAB 6369/MS), Fernanda de Oliveira (OAB 26535/MS) Processo 0910897-15.2024.8.12.0001 - Inquérito Policial - Investigado: Helio Marinho De Oliveira Filho - (...) Com efeito, considerando a interpretação conforme dada ao art. 28, do Código de Processo Penal, na ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, não verificando motivo para considerar improcedentes as razões invocadas e decurso do prazo para apresentação de pedido de revisão (art. 28, §1º, do CPP), determino a baixa dos autos após as anotações e comunicações necessárias.
19/08/2024 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:03

Recebidos os autos
16/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 06:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2024 06:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2024 06:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/08/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:48

Recebidos os autos
14/08/2024 13:48

Determinado o Arquivamento
13/08/2024 07:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/08/2024 13:46

Recebidos os autos
12/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Rejane Alves de Arruda (OAB 6973/MS), Andréa Flores (OAB 6369/MS), Fernanda de Oliveira (OAB 26535/MS) Processo 0910897-15.2024.8.12.0001 - Inquérito Policial - Investigado: Helio Marinho De Oliveira Filho - (...) Sendo tempestivos, dou conhecimento aos embargos de declaração e dou provimento para sanar a obscuridade apontada.

Isto porque, de fato, infere-se que a vítima manifestou-se dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 28, §1º, do Código de Processo Penal, tendo em vista tratar-se de prazo procedimental, tenho que aplicável a forma de contagem de prazo nos termos do art. 798, do mesmo diploma legal, tendo, portanto, como termo inicial o dia 12/04/2024 (comunicação da ofendida em 11/04/2024 – f. 126), findando-se o prazo em um domingo (12/05/2024), prorrogado até o dia útil subsequente (13/04/2024).

A despeito dos demais argumentos da ofendida, considerando a interpretação conforme dada ao art. 28, do Código de Processo Penal, na ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, cabe ao Ministério Público os pormenores do procedimento de arquivamento, cabendo ao juízo tão somente a manifestação em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, motivo pelo qual determino a remessa do feito ao MPE.
20/06/2024 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2024 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2024 11:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/06/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:21

Recebidos os autos
17/06/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2024 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/06/2024 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 06:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 06:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 06:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/06/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:29

Recebidos os autos
03/06/2024 15:29

Determinado o Arquivamento
14/05/2024 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 12:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/05/2024 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2024 17:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2024 14:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/05/2024 14:03

Recebidos os autos
13/05/2024 14:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2024 14:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2024 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2024 17:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 17:16

INCONSISTENTE
01/04/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2024 13:46

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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