TJMS - 0804746-86.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ROBERTA LARA DE SOUZA TEJADA

CPF *19.***.*62-15

Advogados

MARCUS VINICIUS DE J. S. LOPES

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 13:51

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 09:03

    Prazo em Curso

  • 14/08/2025 06:20

    Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação quanto à manifestação do requerido do cumprimento da obrigação (f. 135-136)

  • 13/08/2025 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/08/2025 19:03

    Emissão da Relação

  • 12/08/2025 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 07:47

    Prazo em Curso

  • 03/08/2025 04:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 11:04

    Autos preparados para expedição

  • 18/07/2025 15:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/07/2025 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2025 16:44

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 06:48

    Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

  • 15/07/2025 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/07/2025 15:42

    Emissão da Relação

  • 14/07/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 01:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/05/2025 14:38

    Prazo em Curso

  • 10/05/2025 02:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 18:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/04/2025 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 14:20

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 08:56

    Prazo em Curso

  • 29/04/2025 06:43

    Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcus Vinícius de J.

    S.

    Lopes (OAB 20246/MS) Processo 0804746-86.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roberta Lara de Souza Tejada - Intimação da parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção.

    Sem prejuízo, no que se refere à obrigação de pagamento, havendo o decurso do prazo para embargos, sem manifestação, requisite-se.

  • 28/04/2025 10:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/04/2025 10:33

    Emissão da Relação

  • 17/04/2025 09:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.

  • 07/03/2025 10:15

    Prazo em Curso

  • 02/03/2025 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 06:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 15:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/02/2025 15:14

    Recebida petição inicial

  • 18/02/2025 07:23

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 07:23

    Evolução da Classe Processual

  • 18/02/2025 07:22

    Processo Reativado

  • 17/02/2025 18:25

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 06/02/2025 10:17

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 10:15

    Transitado em Julgado em data

  • 14/01/2025 15:28

    Prazo em Curso

  • 20/12/2024 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 13:09

    Prazo em Curso

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marcus Vinícius de J.

    S.

    Lopes (OAB 20246/MS) Processo 0804746-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberta Lara de Souza Tejada - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por ROBERTA LARA DE SOUZA TEJADA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; e (iv) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 04/03/2019, consoante o comprovante de pagamento de fls. 14-15 e em atenção à prescrição quinquenal, com a descrição de “PAGO”, na forma simples.

    Tais valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

    Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 55-56.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

    Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 10/12/2024 21:54

    Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

  • 10/12/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 08:20

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/12/2024 08:42

    Autos preparados para expedição

  • 09/12/2024 08:36

    Emissão da Relação

  • 27/11/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 13:53

    Registro de Sentença

  • 27/11/2024 13:53

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 27/11/2024 11:54

    Expedição de NULL.

  • 03/11/2024 13:41

    Informação do Sistema

  • 03/11/2024 13:41

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 02/10/2024 19:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/06/2024 16:50

    Juntada de Petição de Réplica

  • 20/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marcus Vinícius de J.

    S.

    Lopes (OAB 20246/MS) Processo 0804746-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberta Lara de Souza Tejada - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.

  • 19/06/2024 22:14

    Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

  • 19/06/2024 09:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/06/2024 08:51

    Emissão da Relação

  • 18/06/2024 18:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/06/2024 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 15:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/06/2024 11:56

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 09:05

    Prazo em Curso

  • 20/05/2024 21:51

    Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

  • 20/05/2024 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/05/2024 16:10

    Emissão da Relação

  • 27/04/2024 08:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2024.

  • 18/03/2024 17:26

    Prazo em Curso

  • 18/03/2024 17:26

    Juntada de NULL

  • 18/03/2024 17:25

    Juntada de NULL

  • 18/03/2024 17:25

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2024 17:57

    Prazo em Curso

  • 07/03/2024 17:20

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2024 11:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/03/2024 16:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/03/2024 16:23

    Tutela Provisória

  • 05/03/2024 13:59

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 18:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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