17/12/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 17:03

Baixa Definitiva
17/12/2024 16:04

Baixa Definitiva
17/12/2024 15:59

Baixa Definitiva
17/12/2024 15:59

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0831820-86.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Silvia Regina de Oliveira Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
12/11/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 18:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/09/2024 15:08

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:50

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0831820-86.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Silvia Regina de Oliveira Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2024.
23/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 18:10

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0831820-86.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Silvia Regina de Oliveira Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto.
19/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0831820-86.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Silvia Regina de Oliveira Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2024.
19/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0831820-86.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Silvia Regina de Oliveira Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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