18/07/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 07:18

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:47

INCONSISTENTE
26/06/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800580-46.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Idevalte Nogueira Camargo Advogado: Tatiani Mossini (OAB: 25806B/MS) Advogada: Maria Ivone Domingues (OAB: 14187/MS) Advogado: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB: 12655/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDO ACOLHIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ÍNDICE IGPM/FGV - COMPENSAÇÃO DOS VALORES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II).

Declaração de inexistência da contratação mantida; II.

Configurado que a contratação é oriunda de fraude, realizada por meio de transação eletrônica não validada, possibilita-se a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do banco no pagamento de indenização por danos materiais e morais ocasionados ao consumidor que suportou a dedução de seu módico benefício previdenciário; III.

A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo na hipótese, ser reduzido o valor fixado na origem; IV.

Devida a correção monetária pelo IGPM/FGV, calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas, por ser o índice utilizado nas condenações desta Corte e que melhor reflete as atuais perdas inflacionárias; V.

Muito embora tenha reconhecido a nulidade do contrato objeto dos autos, diante da comprovação de contratação fraudulenta, deve haver a compensação entre o valor transferido à parte autora e os valores a serem devolvidos pela instituição financeira, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito daquela.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
25/06/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/06/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800580-46.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Idevalte Nogueira Camargo Advogado: Tatiani Mossini (OAB: 25806B/MS) Advogada: Maria Ivone Domingues (OAB: 14187/MS) Advogado: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB: 12655/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/06/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 01:50

INCONSISTENTE
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:40

Conclusos para decisão
04/06/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:40

Distribuído por sorteio
04/06/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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