TJMS - 0800117-40.2022.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO RODRIGUES DE MIRANDA

CPF *71.***.*13-49

ANTONIO CRISPIM ALVES DA CUNHA

CPF *30.***.*26-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/03/2025 12:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/03/2025 12:27

    Juntada de tipo de documento

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/03/2025 12:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/03/2025 12:27

    Juntada de tipo de documento

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/03/2025 12:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800117-40.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Antonio Crispim Alves da Cunha Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Ana Carolina Ovidio de Oliveira (OAB: 20582/MS) Advogado: Ezequiel Martins dos Santos (OAB: 25101/MS) Embargado: Mário Rodrigues de Miranda Advogada: Ana Carolina Ovidio de Oliveira (OAB: 20582/MS) Advogado: Ezequiel Martins dos Santos (OAB: 25101/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

    Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800117-40.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Antonio Crispim Alves da Cunha Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Ana Carolina Ovidio de Oliveira (OAB: 20582/MS) Advogado: Ezequiel Martins dos Santos (OAB: 25101/MS) Embargado: Mário Rodrigues de Miranda Advogada: Ana Carolina Ovidio de Oliveira (OAB: 20582/MS) Advogado: Ezequiel Martins dos Santos (OAB: 25101/MS)

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800117-40.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Antonio Crispim Alves da Cunha Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Ana Carolina Ovidio de Oliveira (OAB: 20582/MS) Advogado: Ezequiel Martins dos Santos (OAB: 25101/MS) Embargado: Mário Rodrigues de Miranda Advogada: Ana Carolina Ovidio de Oliveira (OAB: 20582/MS) Advogado: Ezequiel Martins dos Santos (OAB: 25101/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 22/11/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 02:48

    Confirmada

  • 22/11/2024 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 17:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/11/2024 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 00:01

    Publicação

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800117-40.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: ANTONIO CRISPIM ALVES DA CUNHA Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Ana Carolina Ovidio de Oliveira (OAB: 20582/MS) Advogado: Ezequiel Martins dos Santos (OAB: 25101/MS) Recorrido: Mário Rodrigues de Miranda Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Ana Carolina Ovidio de Oliveira (OAB: 20582/MS) Advogado: Ezequiel Martins dos Santos (OAB: 25101/MS) E M E N T A.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS).

    PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO.

    LEI NOVA QUE REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS.

    DEMISSÃO OU APOSENTADORIA DO SERVIDOR.

    DIREITO ADQUIRIDO A DIFERENÇAS ACUMULADAS.

    LEI ESTADUAL Nº 4.490/2014.

    SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO ÚNICO.

    MANUTENÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL ANTES DA LEI (PARCELA CONSTITUCIONAL IRREDUTÍVEL).

    CUMULAÇÃO COM PROGRESSÃO FUNCIONAL.

    POSSIBILIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Em ações que envolvem adicional por tempo de serviço (ATS), por se tratar de parcelas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento, não havendo prescrição do fundo de direito.

    A demissão do autor do serviço público não prejudica o direito a diferenças salariais devidas até o desligamento, devendo estas ser pagas em parcela única.

    A instituição do subsídio como regime remuneratório único pela Lei Estadual nº 4.490/2014 não retira o direito adquirido ao ATS, que deve ser preservado e pago em conformidade com o regime anterior.

    Não há incompatibilidade entre o ATS e a progressão funcional, pois tratam-se de institutos que coexistem sem se excluir, sendo a sentença mantida em sua integralidade.

    Sentença mantida.

    Recurso do Estado conhecido e não provido.

  • 08/11/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 14:10

    Não-Provimento

  • 07/11/2024 08:30

    Deliberação em Sessão

  • 07/11/2024 08:30

    Deliberação em Sessão

  • 29/10/2024 14:32

    Inclusão em pauta

  • 29/10/2024 14:06

    Inclusão em Pauta

  • 09/07/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 01:20

    Confirmada

  • 02/07/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 14:22

    Expedida/certificada

  • 21/06/2024 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 02:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/06/2024 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 00:01

    Publicação

  • 21/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800117-40.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: ANTONIO CRISPIM ALVES DA CUNHA Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Ana Carolina Ovidio de Oliveira (OAB: 20582/MS) Advogado: Ezequiel Martins dos Santos (OAB: 25101/MS) Recorrido: Mário Rodrigues de Miranda Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Ana Carolina Ovidio de Oliveira (OAB: 20582/MS) Advogado: Ezequiel Martins dos Santos (OAB: 25101/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/06/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 20/06/2024 14:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/06/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 13:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/06/2024 13:45

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 20/06/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 16:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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