09/07/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 15:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/07/2024 09:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/07/2024 09:28

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2024 16:22

Recebidos os autos
21/06/2024 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2024 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2024 15:05

INCONSISTENTE
21/06/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603255-50.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Agravante: Evana Maria Elias Pinto Advogado: Elton Marzochi Delacorte (OAB: 198421/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO PENAL - PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - MEDIDAS QUE NÃO REPRESENTAM COMPROMETIMENTO À LIBERDADE - DETRAÇÃO INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.

I - Não há previsão legal de detração penal nos casos em que o reeducando tenha sido submetido a medidas cautelares diversas da prisão, de modo que o tempo em que cumpriu medidas cautelares não pode ser descontado de sua pena, à exceção de quando a medida cautelar consistir em recolhimento domiciliar, nos termos do Tema 1155 do STJ, o que não é o caso dos autos.

II - Recurso ao qual, com o parecer, nega-se provimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 18 de junho de 2024 Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator do processo
20/06/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/06/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603255-50.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Evana Maria Elias Pinto Advogado: Elton Marzochi Delacorte (OAB: 198421/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2024 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2024 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2024 15:05

Recebidos os autos
05/06/2024 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2024 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/05/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/05/2024 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 01:06

INCONSISTENTE
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2024 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 09:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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