23/04/2025 12:58

Apensado ao processo numero do processo
06/02/2025 08:06

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 15:53

Recebidos os autos
05/02/2025 15:53

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 14:28

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 10:09

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 10:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Amilton de Souza (OAB 4696/MS), André Theodoro Queiroz Souza (OAB 17017/MS) Processo 0803163-51.2024.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alex Alves Farias, Lucas de Oliveira Barbosa - Intimação do réu ALEX ALVES FARIAS, na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar razões recursais, no prazo legal.
14/01/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:59

Recebidos os autos
08/01/2025 18:57

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 18:57

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2025 18:57

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 15:51

Recebidos os autos
19/12/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:22

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 15:21

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 15:13

Recebidos os autos
19/12/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 05:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jose Amilton de Souza (OAB 4696/MS), Fidelcino Ferreira de Moraes (OAB 5548/MS), André Theodoro Queiroz Souza (OAB 17017/MS), José Carnaúba de Paiva (OAB 22426/MS), Gabriel Silva Pereira (OAB 26789/MS) Processo 0803163-51.2024.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alex Alves Farias, Lucas de Oliveira Barbosa - 3) DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido da denúncia, em parte, para: A) ABSOLVER os réus pela prática do crime do artigo 35, caput, da Lei de Drogas, na forma do artigo 386, VII, do Código Processual Penal; B) CONDENAR o denunciado Alex Alves Farias, qualificado nos autos, pela prática do crime do artigo 33, caput, c/c artigo 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena definitiva de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, no regime inicial fechado, SEM benefícios; e C) CONDENAR o denunciado Lucas de Oliveira Barbosa, qualificado nos autos, pela prática do crime do artigo 33, caput e §4º., c/c art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena definitiva de 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 1 (um) dia de reclusão, e 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, no regime inicial fechado, SEM qualquer benefício de pronto, como explicitado.

Fixo o valor unitário do dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O valor deverá ser monetariamente corrigido desde a data do fato.

Deixo de fixar indenização mínima por ausência de lógica/pedido.

Por força do art. 387, §1°., do CPP, verifica-se que não há, por ora, necessidade de revogação da medida cautelar de prisão ou diversa QUANTO A ESTE PROCESSO-CRIME.

Os réus responderam a este processo preso preventivamente (feito de n. 0801400-94.2024.8.12.0800, em apenso) e, por ora, tal realidade não deve ser alterada, pois o valor e a quantidade da droga transportada, afora a natureza cocaína, são exorbitantes.

Ademais, ambos têm vários registros criminais e as condições do transporte, que envolveram 2 (dois) veículos e 2 (dois) Estados, são mais graves.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, porque não comprovada a hipossuficiência, mas defiro o parcelamento em até 10 (dez) vezes.

Observado o trânsito em julgado (se necessário): I - lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; II - oficie-se ao(s) Instituto(s) de atribuição; III - expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, no que tange aos fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV - expeça-se guia de execução, observada eventual detração.

V - expeçam-se os ofícios, com comunicações de praxe; e VI - cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça.

Em tempo, determino a prática dos atos necessários à incineração da droga apreendida.

Quanto a eventuais valores apreendidos, decreto seu perdimento em favor da União, de modo que devem ser revertidos diretamente ao FUNAD à luz do art. 63, §1°., da Lei n. 11.343/2006.

Quanto a eventual (is) aparelho(s) celular(es) e demais objetos, devem ser destruídos, oportunamente, por intermédio da escrivania, com a lavratura do documento atestador.

Quanto a eventual veículo ainda apreendido, instrumento de crime, deve ser alienado judicialmente, como efeito da condenação.

Após, quanto ao resultado do valor de tal venda e ao valor em dinheiro apreendido, decreto seu perdimento em favor da União, de modo que devem ser revertidos diretamente ao Funad, nos termos do artigo 63, §1°., da Lei n. 11.343/2006.

Intimem-se os réus pessoalmente desta, por edital se o caso.

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 18:47

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 18:47

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:58

Recebidos os autos
16/12/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:57

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 06:58

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jose Amilton de Souza (OAB 4696/MS), Fidelcino Ferreira de Moraes (OAB 5548/MS), André Theodoro Queiroz Souza (OAB 17017/MS), José Carnaúba de Paiva (OAB 22426/MS), Gabriel Silva Pereira (OAB 26789/MS) Processo 0803163-51.2024.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alex Alves Farias, Lucas de Oliveira Barbosa - Intimação do(s) réu(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar(em) Alegações Finais no prazo de 05 (cinco) dias.
11/12/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:35

Recebidos os autos
10/12/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 10:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/12/2024 06:50

Decorrido prazo de parte
09/12/2024 06:50

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 15:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:10

Apensado ao processo numero do processo
29/10/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:33

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 10:45

Recebidos os autos
12/09/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 16:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/09/2024 16:27

de Instrução e Julgamento
06/09/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:03

Recebidos os autos
05/09/2024 14:03

Decisão ou Despacho
05/09/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:55

Apensado ao processo numero do processo
04/09/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:40

Apensado ao processo numero do processo
03/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 12:38

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:38

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jose Amilton de Souza (OAB 4696/MS), Fidelcino Ferreira de Moraes (OAB 5548/MS), André Theodoro Queiroz Souza (OAB 17017/MS), José Carnaúba de Paiva (OAB 22426/MS), Gabriel Silva Pereira (OAB 26789/MS) Processo 0803163-51.2024.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alex Alves Farias - Fica a defesa intimada da designação de audiência para o dia 09/09/2024, às 14:30h, horário de MS, conforme cetidão de fls. 196.
14/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:34

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 10:34

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 11:19

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:49

Recebidos os autos
17/07/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 15:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2024 15:53

Recebidos os autos
15/07/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fidelcino Ferreira de Moraes (OAB 5548/MS), José Carnaúba de Paiva (OAB 22426/MS), Gabriel Silva Pereira (OAB 26789/MS) Processo 0803163-51.2024.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Lucas de Oliveira Barbosa, Alex Alves Farias - Despacho: Vistos, etc.

F. 156-157: DEFIRO, com escolta.

No mais, cumpra-se conforme f. 194-195.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
12/07/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 16:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:22

Recebidos os autos
11/07/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 07:32

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 16:44

Recebidos os autos
10/07/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 10:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/07/2024 14:17

Recebidos os autos
04/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 11:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 16:32

Recebidos os autos
21/06/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Jose Amilton de Souza (OAB 4696/MS), Fidelcino Ferreira de Moraes (OAB 5548/MS), André Theodoro Queiroz Souza (OAB 17017/MS), José Carnaúba de Paiva (OAB 22426/MS), Gabriel Silva Pereira (OAB 26789/MS) Processo 0803163-51.2024.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alex Alves Farias, Lucas de Oliveira Barbosa - Fica a defesa intimada da designação de audiência para o dia 09/09/2024, às 14:30h, conforme certidão de fls. 196.
20/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 14:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/06/2024 14:17

Recebidos os autos
19/06/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 16:45

de Instrução e Julgamento
03/06/2024 12:50

Evolução da Classe Processual
03/06/2024 09:40

Recebidos os autos
03/06/2024 09:40

Recebida a denúncia
03/06/2024 06:36

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:03

Recebidos os autos
29/05/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 18:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2024 18:42

Retificação de Classe Processual
28/05/2024 18:07

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 11:19

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 17:18

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 17:18

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 16:22

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 16:21

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 16:21

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 16:21

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:13

Apensado ao processo numero do processo
17/05/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:47

Evolução da Classe Processual
17/05/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:05

Recebidos os autos
16/05/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:45

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 09:30

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 09:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 09:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/05/2024 18:14

Recebidos os autos
14/05/2024 18:14

Decisão ou Despacho
14/05/2024 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 18:02

Recebidos os autos
14/05/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 15:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/05/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:56

Apensado ao processo numero do processo
10/05/2024 14:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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