31/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 08:56

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:46

INCONSISTENTE
01/07/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802767-11.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelada: Márcia Aparecida de Souza Advogado: Hélio Madson Corrêa Prates (OAB: 21136/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE ALTERAÇÃO SEM PREVISÃO LEGISLATIVA - SENTENÇA REFORMADA O cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo não é legítimo, pois constitui um fator de indexação, o que viola dispositivo constitucional.

Contudo, ainda que não seja regular a utilização salário-mínimo como indexador, o Poder Judiciário não pode determinar a incidência do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico da parte apelante, tendo em vista que não possui poderes legislativos.

Precedente do Supremo Tribunal Federal.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/06/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/06/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802767-11.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelada: Márcia Aparecida de Souza Advogado: Hélio Madson Corrêa Prates (OAB: 21136/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/06/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802767-11.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelada: Márcia Aparecida de Souza Advogado: Hélio Madson Corrêa Prates (OAB: 21136/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/06/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:05

Conclusos para decisão
21/06/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:05

Distribuído por sorteio
21/06/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801243-85.2023.8.12.0015

Vania Sobrinha Viana Oliveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Denise Tiosso Sabino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0800427-54.2024.8.12.0020

Banco Toyota do Brasil S.A.

Mari Iraneide de Oliveira

Advogado: Fabiola Borges de Mesquita

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0810905-18.2023.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Luci Aparecida de Jesus

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0801240-39.2023.8.12.0013

Patricia Lima Ortelhado

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Denise Tiosso Sabino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0810905-18.2023.8.12.0001

Luci Aparecida de Jesus

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Raphael Quevedo de Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2023 15:51

Exibir Processo