23/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:49

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 07:14

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:33

INCONSISTENTE
01/07/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817599-37.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Inter S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Dyonatan Sangalli Advogado: Hugo Cagnin Conforte (OAB: 27601/MS) Apelado: Dyonatan Sangalli Advogado: Hugo Cagnin Conforte (OAB: 27601/MS) Apelado: Banco Inter S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DAYTRADE - INVESTIMENTO EMBOLSADEVALORES - CDC - APLICAÇÃO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O ESTORNO NÃO SE DEU POR CONTA DE O VALOR TER SIDO ABSORVIDO PELO RISCO DA TRANSAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR MAJORADO - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. É certo que o investidor nabolsadevaloresestá sujeito a perdas.

Porém, não se comprovou que o valor retido serviu à absorção de prejuízo inerente ao investimento, do que evidencia a ilicitude do ato, bem como o dever de indenizar o ofendido.

Existindo retenção indevida de valores, há que ser feita restituição dos supostos valores adimplidos indevidamente, porquanto o Poder Judiciário não pode admitir o locupletamento sem causa de uma das partes, sendo certo que quem recebeu o indevido está obrigado a restituir os valores correspondentes, devidamente corrigidos, mas na sua forma simples, já que são até justificáveis os erros das instituições financeiras; sendo, portanto, inaplicável a regra do art. 42, do CDC.

E, como não houve estorno, a retenção do valor é ilícita, formando-se a tríade de requisitos da responsabilização civil.

As circunstâncias fáticas autorizam a inferência do dano moral, uma vez que a autora experimentou transtornos ao buscar, sem êxito, a resolução administrativa da situação, que a fez perder seu tempo útil, acarretando os sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor.

A fixação da indenização por danos morais deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, de forma a compensar o dano, levando em conta as condições financeiras das partes, devendo estar compatível com a lesão suportada pelo ofendido e, ao mesmo tempo, cumprir com a finalidade punitiva da conduta, mostrando-se adequado a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao apelo e deram provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator..
28/06/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
28/06/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/06/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 01:06

INCONSISTENTE
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817599-37.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Inter S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Dyonatan Sangalli Advogado: Hugo Cagnin Conforte (OAB: 27601/MS) Apelado: Dyonatan Sangalli Advogado: Hugo Cagnin Conforte (OAB: 27601/MS) Apelado: Banco Inter S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:25

Conclusos para decisão
24/06/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:25

Distribuído por sorteio
24/06/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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