22/09/2025 12:15

Certidão
22/09/2025 12:15

Recurso Eletrônico Baixado
22/09/2025 09:12

Transitado em Julgado em "data"
29/08/2025 12:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 02:10

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801399-81.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Jorge Anastacio da Cruz Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELANTE NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

MÉRITO.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA POR CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA EMPRESA CREDORA.

VALIDADE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inexiste cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide, se os fatos encontram-se suficientemente provados por documentos, dispensando-se a dilação probatória. 2.

No caso em comento, a empresa arquivista encaminhou a notificação à apelante por meio do endereço fornecido pela credora, restando, portanto, demonstrada a regularidade de sua conduta. 3.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o órgão mantenedor não está obrigado, em regra, a investigar a veracidade das informações prestadas pelo credor. 4.

Recurso desprovido.
27/08/2025 11:16

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 10:41

Julgamento Virtual Finalizado
27/08/2025 10:41

Não-Provimento
22/08/2025 02:29

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801399-81.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jorge Anastacio da Cruz Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
21/08/2025 07:19

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 07:03

Incluído em pauta para 21/08/2025 07:03:41 local.
08/08/2025 10:04

Inclusão em Pauta
24/07/2025 00:59

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 11:19

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 11:01

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:01

Distribuído por sorteio
23/07/2025 10:59

Processo Cadastrado
23/07/2025 08:58

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
22/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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