02/09/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:25

Prazo em Curso
23/08/2025 06:28

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
23/08/2025 06:28

Certidão
12/08/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/08/2025 09:48

Certidão
12/08/2025 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 09:46

Certidão
12/08/2025 09:45

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
12/08/2025 04:20

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800395-58.2024.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Recorrente: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Recorrido: Neusa Elisete de Almeida Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) Advogado: Gabriel Fabrício Gomes Morelli (OAB: 29853/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver, do valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.
08/08/2025 08:47

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 13:57

Julgamento Virtual Finalizado
07/08/2025 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 13:57

Não-Provimento
03/08/2025 14:11

Incluído em pauta para 03/08/2025 02:11:02 local.
10/06/2025 08:22

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
04/06/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:54

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/06/2025 03:12

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
02/06/2025 03:12

Certidão
21/05/2025 07:55

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
21/05/2025 07:53

Certidão
21/05/2025 07:52

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
21/05/2025 07:17

Certidão
21/05/2025 07:17

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
21/05/2025 07:17

Certidão de Publicação - DJE
21/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800395-58.2024.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Recorrente: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Recorrido: Neusa Elisete de Almeida Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) Advogado: Gabriel Fabrício Gomes Morelli (OAB: 29853/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
20/05/2025 16:37

Remessa à Imprensa Oficial
20/05/2025 16:18

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:01

Distribuído por sorteio
20/05/2025 16:00

Processo Cadastrado
20/05/2025 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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