TJMS - 0800102-77.2023.8.12.0032

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DEODAPOLIS

CNPJ: 03.903.176/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FRANCISCO BARBOSA LIMA

CPF *73.***.*88-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2024 06:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/08/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 16:41

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/08/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 11:18

    INCONSISTENTE

  • 05/08/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 11:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2024 08:19

    Recebidos os autos

  • 04/08/2024 08:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/08/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 16:57

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 16:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2024 16:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2024 16:57

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800102-77.2023.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Alescio Artiolle (OAB: 104148DP/MS) Apelado: Município de Deodápolis Proc.

    Município: Gustavo França dos Santos (OAB: 23307/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Francisco Barbosa Lima DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) EMENTA.

    RECURSO DE APELAÇÃO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

    FORNECIMENTO DE CIRURGIA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTUM MANTIDO - FIXAÇÃO PARA CADA LITISCONSORTE.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Oshonoráriosde sucumbência serão fixados considerando-se o princípio darazoabilidade, bem comoo grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.

    Nos casos em que há litisconsortes, se tanto o Município quanto o Estado do Mato Grosso do Sul restaram sucumbentes, o valor dos honorários deve ser fixado para cada um, nos termos do §1º, do artigo, do CPC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 01/08/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800102-77.2023.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Alescio Artiolle (OAB: 104148DP/MS) Apelado: Município de Deodápolis Proc.

    Município: Gustavo França dos Santos (OAB: 23307/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Francisco Barbosa Lima DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/07/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 17:04

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 31/07/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 13:47

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 30/07/2024 16:01

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 17:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/07/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800102-77.2023.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Alescio Artiolle (OAB: 104148DP/MS) Apelado: Município de Deodápolis Proc.

    Município: Gustavo França dos Santos (OAB: 23307/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Francisco Barbosa Lima DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) Dê-se vista ao representante da Procuradoria de Justiça, para parecer.

    Intime-se.

  • 25/06/2024 19:25

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/06/2024 12:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/06/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 12:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/06/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 01:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/06/2024 01:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/06/2024 01:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 17:40

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 16:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 14:35

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 14:35

    Distribuído por prevenção

  • 24/06/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 10:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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