17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0807932-74.2021.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosiléia Gonçalves da Silva - Despacho de fls. 251/252 I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Providencie a escrivania, a evolução de classe dos presentes autos para cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

Não havendo tal classe no SAJ, proceda-se à evolução apenas para cumprimento de sentença.

II - Tratando-se de requisição de pequeno valor (RE 420.816/PR-STF), destaco que somente caberá honorários advocatícios no caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, consoante TEMA 1.190/STJ.

Tema Repetitivo 1.190 - Tese firmada: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

III - Honorários advocatícios de sucumbência.

A sentença (fls. 136/138) que julgou improcedente o pedido da parte Autora foi reformada pelo Acórdão de fls. 196/199, o qual condenou a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação de sentença.

Pois bem, considerando que ficou a cargo deste Juízo a fixação dos honorários e atento as diretrizes estabelecidas nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, devidos pela fase de conhecimento.

IV - Cumprida a determinação do item I, Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, incluir em seus cálculos os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, juntando a competente planilha de cálculo, sob pena de extinção e arquivamento.

V - Apesar da concordância da parte Executada com os cálculos apresentados (fls. 249), devido à determinação supra, INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, após cumprido o item IV, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

VI - Apresentada impugnação pela Fazenda Pública intime-se a parte exequente, independentemente de nova conclusão, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

VII - Quedando-se inerte a parte Executada ou manifestando concordância com o cálculo apresentado pela parte Exequente, desde já, HOMOLOGO, para seus devidos fins, os cálculos e determino a expedição de ofício requisitório ao Exmo.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

VIII - Comprovado nos autos o pagamento e, havendo pedido, proceda junto ao Sistema SAPRE o levantamento dos valores em favor da parte exequente.

IX - Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-à a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento.

X - Ante a juntada do "contrato de prestação de serviços profissionais" de fls. 244/245, com fundamento no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e art. 16 da Portaria n. 629/14 do TJMS, DEFIRO o pedido de fls. 210, item "f", para o fim de autorizar a reserva de 20% (vinte por cento) do crédito principal de cada Exequente em favor de Tiosso & Brito Advogados e Associados e, consequentemente, autorizar a expedição de precatório/RPV para o pagamento dos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) que deverá ser expedido em favor r.

Sociedade de Advocacia.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 09:45

Transitado em Julgado em #{data}
08/07/2024 01:17

Recebidos os autos
08/07/2024 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
08/07/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:23

INCONSISTENTE
27/06/2024 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807932-74.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Rosileia Gonçalves da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS - ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO - COMPROVADA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

ILEGITIMIDADE DE RENOVAÇÃO SUCESSIVA.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL- PAGAMENTO DAS FERIAS PROPORCIONAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
26/06/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807932-74.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Rosileia Gonçalves da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/06/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/06/2024 14:21

Conclusos para decisão
24/05/2024 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
24/05/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 01:02

Recebidos os autos
17/05/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
17/05/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 01:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2024 01:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:21

Conclusos para decisão
03/05/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:21

Distribuído por sorteio
03/05/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813401-47.2024.8.12.0110

Geovani Aquino

Tap Transportes Aereos Portugueses S/A

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/01/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0813384-11.2024.8.12.0110

Diogo Barbosa de Carvalho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Tiago Ribeiro Duque Estrada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0812091-06.2024.8.12.0110

Serrana Colchoes

Douglas Salomao Saraiva

Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 1410240-19.2024.8.12.0000

Rosilaine Josefa Spontoni

Odontocompany Franchising S.A

Advogado: Antonio Belmiro de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0809733-68.2024.8.12.0110

Condominio Residencial Canarios

Fabricio Teixeira de Souza

Advogado: Andrea Guizilin Louzada Rascovit

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2024 15:25

Exibir Processo