TJMS - 0822128-68.2019.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            25/06/2024 00:00 Intimação Recurso Extraordinário nº 0822128-68.2019.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
 
 Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Vanessa Teixeira de Souza Guedes Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Recorrido: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogada: Mariana Rocha Nimer (OAB: 8965/MS) Advogado: Joel Barros Rodrigues (OAB: 24854/MS) Advogada: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
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                                            07/02/2024 16:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/02/2024 16:29 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            07/02/2024 16:29 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            23/01/2024 10:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/01/2024 21:27 Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2024. 
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                                            15/01/2024 08:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/01/2024 16:45 Expedição de Certidão. 
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                                            12/01/2024 16:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/01/2024 16:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/01/2024 19:10 Recebidos os autos 
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                                            11/01/2024 18:18 Decisão ou Despacho 
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                                            07/12/2023 16:56 Conclusos para despacho 
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                                            07/12/2023 16:55 Expedição de Certidão. 
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                                            01/12/2023 14:36 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            16/11/2023 07:38 Expedição de Certidão. 
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                                            16/11/2023 07:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2023 21:27 Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023. 
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                                            13/11/2023 08:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/11/2023 14:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/11/2023 19:08 Expedição de Certidão. 
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                                            07/11/2023 19:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/11/2023 19:08 Homologada a Transação 
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                                            07/11/2023 08:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/07/2023 00:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/07/2023 22:53 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            26/04/2023 11:32 Expedição de Certidão. 
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                                            14/04/2023 21:54 Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2023. 
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                                            14/04/2023 07:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/04/2023 07:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/04/2023 07:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/04/2023 18:52 Recebidos os autos 
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                                            13/04/2023 18:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/03/2023 09:30 Conclusos para despacho 
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                                            23/03/2023 09:29 Expedição de Certidão. 
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                                            22/03/2023 14:35 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            09/03/2023 18:22 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            09/03/2023 02:01 Expedição de Certidão. 
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                                            27/02/2023 11:13 Expedição de Certidão. 
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                                            27/02/2023 11:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/02/2023 11:03 Expedição de Certidão. 
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                                            27/02/2023 11:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/12/2022 02:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/12/2022 09:44 Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2022. 
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                                            09/12/2022 08:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/12/2022 09:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/11/2022 19:22 Expedição de Certidão. 
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                                            11/11/2022 19:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/11/2022 19:22 Homologada a Transação 
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                                            11/11/2022 14:21 Conclusos para julgamento 
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                                            11/11/2022 14:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/04/2022 18:12 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            26/10/2021 04:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/10/2021 14:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/09/2021 21:26 Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2021. 
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                                            30/09/2021 07:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/09/2021 17:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/08/2021 01:18 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2021 10:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/07/2021 14:44 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2021 14:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/07/2021 14:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/07/2021 10:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2021 21:18 Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2021. 
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                                            08/07/2021 22:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/07/2021 22:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/06/2021 13:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2021 18:21 Recebidos os autos 
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                                            28/06/2021 17:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/03/2021 17:47 Conclusos para despacho 
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                                            25/03/2021 14:02 Recebidos os autos 
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                                            25/03/2021 14:02 INCONSISTENTE 
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                                            24/03/2021 17:46 Recebidos os autos 
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                                            24/03/2021 17:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/03/2021 17:59 Conclusos para despacho 
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                                            14/01/2021 01:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/11/2020 12:06 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            28/10/2020 02:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/09/2020 15:00 Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}. 
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                                            29/09/2020 14:36 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            23/09/2020 09:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/09/2020 01:13 Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2020. 
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                                            23/09/2020 01:13 Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2020. 
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                                            21/09/2020 15:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/09/2020 15:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/09/2020 11:50 Juntada de Petição de contestação 
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                                            21/09/2020 07:51 Juntada de Petição de contestação 
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                                            06/02/2020 13:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/02/2020 13:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/01/2020 12:45 Conclusos para despacho 
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                                            27/01/2020 09:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/01/2020 09:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/01/2020 00:06 Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2020. 
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                                            14/01/2020 10:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/01/2020 10:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/01/2020 15:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/01/2020 15:19 Juntada de Mandado 
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                                            07/01/2020 15:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/01/2020 15:12 Juntada de Mandado 
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                                            18/12/2019 13:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/11/2019 16:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2019 16:04 Expedição de Mandado. 
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                                            28/11/2019 16:03 Expedição de Mandado. 
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                                            28/11/2019 15:34 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            28/11/2019 14:55 Expedição de Certidão. 
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                                            28/11/2019 14:44 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/09/2020 02:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda. 
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                                            25/11/2019 14:51 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            25/11/2019 08:50 Conclusos para decisão 
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                                            22/11/2019 13:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2019 13:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2019 12:56 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/03/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/01/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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