03/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 14:53

Transitado em Julgado em "data"
14/01/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/01/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/12/2024 20:02

Recebidos os autos
23/12/2024 20:02

Confirmada
11/12/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/12/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801561-04.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Ângela Aparecida Nogueira Ferreira Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Eva Pereira da Cruz Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Lucimar Almeida da Silva Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Rosimar Aparecida Vicente Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR REMUNERADO POR SUBSÍDIO - VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VERBAS - BENEFÍCIO QUE ESTÁ COMPREENDIDO NO SUBSÍDIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Prova técnica desnecessária ao julgamento do pedido, inexistindo assim cerceamento do direito de defesa.

O adicional de insalubridade previsto no art. 105 da Lei n. 1.102/1990, regulamentado pelo Decreto nº 12.577/2008, não se aplica ao caso, pois os profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso do Sul possuem regime jurídico próprio.

Assim, não assiste direito à parte autora no que tange ao pagamento do adicional de insalubridade, pois tal adicional já está englobado na parcela única intitulada "subsídio", e a lei específica da carreira não prevê o pagamento de indenização por atividades insalubres.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:16

Não-Provimento
10/12/2024 05:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801561-04.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Ângela Aparecida Nogueira Ferreira Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Eva Pereira da Cruz Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Lucimar Almeida da Silva Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Rosimar Aparecida Vicente Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:56

Inclusão em pauta
18/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:54

Confirmada
25/06/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 01:22

Expedida/Certificada
25/06/2024 01:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/06/2024 00:01

Publicação
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801561-04.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Ângela Aparecida Nogueira Ferreira Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Eva Pereira da Cruz Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Lucimar Almeida da Silva Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Rosimar Aparecida Vicente Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 14:25

Expedição de "tipo de documento".
24/06/2024 14:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/06/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 08:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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