10/09/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 08:41

Expedição de Ofício.
10/09/2024 08:35

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 17:52

Recebidos os autos
28/08/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 09:23

INCONSISTENTE
16/08/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:23

Juntada de Certidão
16/08/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410343-26.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: L.

A.

R.

Advogada: Mariela Dittmar Raghiant (OAB: 9045/MS) Advogada: Sandy Hillary Freitas Silva (OAB: 29392/MS) Soc.

Advogados: Raghiant Torres Advogados Associados (OAB: 172/MS) Agravado: Diretor(a) do Colégio Marista Alexander Fleming Advogado: Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira (OAB: 16319/DF) Advogada: Marcella Cristina Mitica Nunes (OAB: 77592/DF) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA EM EMITIR CERTIFICADO SUBSTITUTIVO DE SUA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - AFRONTA AOS ARTS. 205 E 208, INCISO V, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATURIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA ATRAVÉS DA APROVAÇÃO NO CERTAME - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA CONCEDIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO VERIFICADOS - RECURSO PROVIDO.

Demonstrada a maturidade intelectual do impetrante, é seu direito líquido e certo obter declaração/certificado de conclusão do ensino médio, constando seu histórico escolar e o suprimento judicial do período restante, para que possa se matricular no curso para o qual foi aprovado quando da realização de vestibular.

O impedimento do estudante ao acesso a estágio superior de ensino não se coaduna com as normas protetivas do direito à educação, além de contrariar os princípios constitucionais norteadores do sistema nacional de ensino, frustrando a realização do direito e o desempenho concreto da função social.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/08/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/08/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/08/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 13:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:12

Inclusão em Pauta
02/08/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 09:21

Conclusos para decisão
01/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 18:35

Recebidos os autos
01/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:05

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 10:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 17:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:29

INCONSISTENTE
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410343-26.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: L.

A.

R.

Advogada: Mariela Dittmar Raghiant (OAB: 9045/MS) Advogada: Sandy Hillary Freitas Silva (OAB: 29392/MS) Agravado: Diretor(a) do Colégio Marista Alexander Fleming Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/06/2024 17:59

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:47

Expedição de Ofício.
25/06/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 09:00

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 07:19

Realizado cálculo de custas
25/06/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:45

Conclusos para decisão
24/06/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:45

Distribuído por sorteio
24/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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