17/01/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 11:40

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 11:40

Baixa Definitiva
25/11/2022 11:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2022 06:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2022 06:25

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2022 22:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:13

INCONSISTENTE
21/11/2022 03:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417166-84.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Armarinhos São Domingos Ltda Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Odeir Nunes Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Vistos, etc.

Armarinhos São Domingos Ltda, inconformado com a decisão proferida às f. 25-30, que não conheceu do recurso, ante a incompetência absoluta para processar e julgar o feito, ingressa com pedido de reconsideração, pugnando seja determinado o encaminhamento do feito a uma das Turmas Recursais Mistas do Juizado, em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas.

Ocorre que não há como proceder a remessa do presente recurso para Turma Recursal Mista, tendo em vista que a sentença prolatada em 17.08.2022 transitou em julgado em 22.09.2022, tendo em vista que o agravante foi dela intimado em 19.08.2022 ( DJ n. 5016), não interpondo recurso.

Ressalto que o presente agravo de instrumento foi interposto perante Juízo incompetente somente em 17.10.2022, ou seja, quando a sentença já estava acobertada pela coisa julgada, sendo impossível a remessa dos autos ao órgão que seria competente para processamento e julgamento, ante a intempestividade.

Portanto, indefiro o pedido de reconsideranção, mantendo in totum a decisão de f. 25-30.
18/11/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 17:13

Negado seguimento a Recurso
16/11/2022 14:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/11/2022 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2022 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/10/2022 22:40

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 12:44

INCONSISTENTE
27/10/2022 02:51

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 18:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2022 18:00

Negado seguimento a Recurso
19/10/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 00:33

INCONSISTENTE
19/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 17:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2022 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2022 17:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/10/2022 17:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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