TJMS - 0805176-14.2024.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 09:15
Prazo em Curso
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15/09/2025 09:03
Certidão
-
15/09/2025 09:03
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
-
15/09/2025 09:02
Certidão
-
15/09/2025 09:01
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
-
15/09/2025 02:19
Certidão de Publicação - DJE
-
15/09/2025 00:26
Certidão de Publicação - DJE
-
15/09/2025 00:01
Publicação
-
15/09/2025 00:01
Publicação
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15/09/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0805176-14.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.A - Casas Pernambucanas Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc.
Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
12/09/2025 09:16
Remessa à Imprensa Oficial
-
12/09/2025 09:16
Remessa à Imprensa Oficial
-
12/09/2025 08:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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12/09/2025 08:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
12/09/2025 08:47
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2025 08:47
Processo Dependente Iniciado
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02/09/2025 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 09:20
Certidão
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29/08/2025 21:40
Prazo em Curso
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29/08/2025 19:53
Certidão
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29/08/2025 18:22
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
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20/08/2025 22:13
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
-
20/08/2025 01:15
Certidão de Publicação - DJE
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20/08/2025 00:01
Publicação
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20/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0805176-14.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Arthur Lundgren Tecidos S.A - Casas Pernambucanas Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc.
Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente -
19/08/2025 06:51
Remessa à Imprensa Oficial
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18/08/2025 18:03
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 17:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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18/08/2025 17:48
Recurso Especial
-
15/08/2025 17:27
Conclusos para admissibilidade recursal
-
05/08/2025 14:00
Juntada de tipo_de_documento
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05/08/2025 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 12:07
Prazo em Curso
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03/07/2025 12:06
Certidão
-
03/07/2025 12:06
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
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03/07/2025 04:11
Certidão de Publicação - DJE
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03/07/2025 01:48
Certidão de Publicação - DJE
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03/07/2025 00:01
Publicação
-
03/07/2025 00:01
Publicação
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0805176-14.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Arthur Lundgren Tecidos S.A - Casas Pernambucanas Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc.
Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
02/07/2025 12:48
Remessa à Imprensa Oficial
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02/07/2025 12:47
Remessa à Imprensa Oficial
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02/07/2025 12:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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02/07/2025 12:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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02/07/2025 12:26
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 12:26
Processo Dependente Iniciado
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30/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0805176-14.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Arthur Lundgren Tecidos S.A - Casas Pernambucanas Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc.
Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO ANULATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON LOCAL - APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR DA SANÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - Rejeita-se preliminar recursal de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o julgador deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância ao disposto no art. 93 , IX, da Constituição Federalde 1988.
II - Em estrita observância aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto Municipal n. 098/2015, não evidenciada qualquer irregularidade no procedimento administrativo, bem como observados os critérios da proporcionalidade erazoabilidade, impõe-se a manutenção da autuação e penalidade impostas.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
05/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0805176-14.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Apelante: Arthur Lundgren Tecidos S.A - Casas Pernambucanas Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc.
Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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