11/09/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 09:37

Transitado em Julgado em data
27/08/2025 08:58

Prazo em Curso
23/08/2025 06:26

Expedição de Certidão.
15/08/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.
14/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:38

Emissão da Relação
08/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:58

Registro de Sentença
08/08/2025 15:33

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
07/08/2025 13:52

Expedição de NULL.
21/03/2025 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/03/2025 17:47

Juntada de Petição de Contra-razões
13/03/2025 06:33

Prazo em Curso
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0809598-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cláudio da Silva - Despacho de fl. 203: "Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(a) leigo(a) para julgamento dos embargos.

Providências necessárias."
12/03/2025 21:49

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 14:55

Emissão da Relação
07/03/2025 13:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:09

Conclusos para decisão
05/03/2025 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 15:38

Prazo em Curso
28/02/2025 02:25

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0809598-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cláudio da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, INICIALMENTE rejeito a preliminar judicial da parte requerida.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por CLAUDIO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe E da Carreira Pública de Profissionais de Enfermagem do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 376/2020, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe E e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde 31 de dezembro de 2022 (limite legislativo temporal para o reenquadramento horizontal) até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 2) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe F da Carreira Pública de Profissionais de Enfermagem do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 376/2020, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe F e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde 31 de dezembro de 2022 (limite legislativo temporal para o reenquadramento horizontal) até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 3) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe G da Carreira Pública de Profissionais de Enfermagem do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 376/2020, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe G e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde 23 de abril de 2024 até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 4) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao(s) adicional(is) por tempo de serviço, nas porcentagens financeiras destacadas em Lei de Regência; bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente o(s) adicional(is) de tempo de serviço e ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, sendo o quarto quinquênio a contar de 23.04.2024 até a instauração salarial pela parte ré; 5) Declarar o direito subjetivo da parte autora de contar integralmente o seu tempo de serviço na vigência normativa da Lei Complementar Federal n. 173/2020, em obediência regular das diretrizes legislativas do artigo 8º, IX, §8º e incisos, da destacada Lei Complementar Federal; 6) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 7) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43. do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/02/2025 21:39

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 09:19

Autos preparados para expedição
14/02/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 08:08

Emissão da Relação
22/01/2025 10:16

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:16

Registro de Sentença
22/01/2025 10:16

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
21/01/2025 20:46

Expedição de NULL.
03/10/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2024 14:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
28/06/2024 15:22

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 08:12

Prazo em Curso
25/06/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
25/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0809598-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cláudio da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
24/06/2024 17:10

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2024 17:08

Emissão da Relação
20/06/2024 11:09

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 21:56

Expedição de Certidão.
13/05/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 20:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/05/2024 20:43

Expedição de Carta.
13/05/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 07:28

Emissão da Relação
30/04/2024 11:50

Autos preparados para expedição
30/04/2024 11:49

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2024 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
25/04/2024 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2024 17:59

Recebida petição inicial
25/04/2024 16:17

Autos preparados para expedição
25/04/2024 15:09

Informação do Sistema
25/04/2024 15:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/04/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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