11/07/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 06:32

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 10:56

Recebidos os autos
08/07/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica
02/07/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 16:41

Recebidos os autos
02/07/2024 16:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/07/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:36

INCONSISTENTE
02/07/2024 14:36

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0859359-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Ronaldo Alves Faria Advogado: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Recorrido: Superintende de Administração Tributária do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - PRECEDENTES DO STJ E STF (SÚMULA 166 E TEMA 1.099, RESPECTIVAMENTE) - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI - VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Aplicável a exceção do § 3º, inciso II, do artigo 496 do Código de Processo Civil à hipótese, a sentença não está sujeita à remessa necessária, em razão do valor da demanda.

Por meio de uma interpretação sistemática, conclui-se que, também no Mandado de Segurança, as hipóteses para não realização do reexame necessário, trazidas pelo Código de Processo Civil, devem ser aplicadas, tornando mais célere a prestação jurisdicional, especialmente quando o entendimento adotado pelo magistrado de primeira instância se encontra devidamente fundamentado em súmula do e.

Supremo Tribunal Federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.
01/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0859359-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Ronaldo Alves Faria Advogado: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Recorrido: Superintende de Administração Tributária do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/06/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:19

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
28/06/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/06/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica
27/06/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 06:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2024 06:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:50

Conclusos para decisão
26/06/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:50

Distribuído por sorteio
26/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 19:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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